Convênios, acordos e outros instrumentos

Prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Campos dos Goytacazes, pela UCAM aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes.

O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela JFRJ.

Extinção do Acordo de Cooperação nº JFRJ-ACC-2022/00004, com fulcro no subitem 8.1 da Cláusula Oitava, combinado com o art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, sem qualquer ônus para ambas as partes, a partir de 28/01/2026.

Estabelecer normas e procedimentos visando à concessão de empréstimos e/ou financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados e servidores ativos e inativos e aos pensionistas estatutários do Quadro Permanente do CONSIGNANTE, neste ato denominados CONSIGNADOS.

Compartilhamento de conteúdo relacionado ao Programa de Saúde Mental do MPRJ, que visa promover a conscientização, prevenção e tratamento de questões relacionadas à saúde mental dos integrantes da SJRJ, para divulgação interna nos meios de comunicação da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Angra dos Reis, pela UNESA aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Angra dos Reis.

Compartilhamento de espaços nos imóveis da União localizados na Rua Miguel de Frias nº 200 - Icaraí, Niterói/RJ, afetado ao Ministério Público Federal, e situado à Rua Cel. Serrado, 1560 - Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, que será afetado à JFRJ, conforme OFÍCIO SEI Nº 62031/2024/MGI da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, visando otimizar as atividades desenvolvidas pelos partícipes, observado o Plano de Trabalho que integra o Anexo I do presente acordo.

Uso gratuito de espaço localizado no prédio da CEDENTE, situado na Av. Venezuela, 134 – Hall de Entrada do Bloco B – Térreo – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, em uma área de 78,80 m², para instalação do Memorial “Pontes de Miranda”, com a utilização temporária da antiga sala da AJUFERJES, localizada no 2º andar do Bloco A, para armazenamento do material de acervo.

Estabelecimento de parceria, configurado como interesse mútuo entre a SJRJ e o ICC, que instituiu a implementação de política pública de atenção a um percentual mínimo de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social em contratos de prestação de serviço da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I do §9º do art. 25 da Lei n. 14.133/2021, Decreto nº 11.430/2023 e Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Objetiva o encaminhamento às Varas e Juizados vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, de subsídios técnico-normativos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar).

Estabelecer normas e procedimentos visando à concessão de empréstimos e/ou financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados e servidores ativos e inativos e aos pensionistas estatutários do Quadro Permanente do CONSIGNANTE, neste ato denominados CONSIGNADOS.

Promover a execução do Programa ''Transformação'', instituído pela Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça, destinado a fomentar a adoção de políticas afirmativas que possibilitem a redução das desigualdades e inclusão social no mercado de trabalho de mulheres integrantes de grupos vulneráveis mediante concessão de acesso a cadastro das mulheres em situação de vulnerabilidade que atendam aos requisitos profissionais para o exercício da atividade objeto de contratos de prestação de serviços contínuos da Seção Judiciária do Rio de Janeiro com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a fim de viabilizar a participação no processo seletivo das empresas contratadas.

Ampliação dos locais de realização das perícias médicas relativas a processos judiciais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a instalação de 1 (uma) sala de perícia no espaço físico da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de Santo Antônio de Pádua, visando facilitar o acesso de jurisdicionados e tornar mais eficiente o acesso à Justiça Federal da população economicamente vulnerável.

Cooperação recíproca entre os partícipes, para viabilizar o acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão, especialmente aquelas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, bem como o monitoramento eletrônico de apenados e réus, com o fim de diminuir a população carcerária no Estado.

Instalação da sede da AJUFERJES no fórum da Av. Rio Branco, 243 – Anexo I – Térreo – Centro – Rio de Janeiro/RJ, com área de 14,80m², localizada no prédio da CEDENTE, sem ônus.

Objetiva a cooperação recíproca entre os partícipes, para dar cumprimento à política institucional do Poder Judiciário de promoção da aplicação de alternativas penais com enfoque restaurativo, com vistas especialmente à redução da taxa de encarceramento no Estado do Rio de Janeiro, à restauração das relações sociais, à reparação dos danos causados pelas condutas criminosas, melhora dos níveis de saúde física e mental da sociedade, na medida da redução de situações de conflitos decorrentes da prática do crime e da aplicação de penas e a formação de uma cultura da paz.

Cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da CEDENTE, a seguir relacionado, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94: Av. Koeller, 167 – Centro – Petrópolis/RJ; Rodovia RJ 168 – Km 4, s/n – Virgem Santa – Macaé/RJ; Rua Oscar Soares, 2 – Centro - Nova Iguaçu/RJ; Av. Presidente Lincoln, 1090 – Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ; Rua Carmela Dutra, 181 – Agriões – Teresópolis/RJ; Rua Coronel Gomes Machado, 73/75 – Centro - Niterói 1/RJ; Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 – Centro - Niterói 2/RJ; Rua Salma Repani, 114 – Centro – Magé/RJ; Rua Hans Geiser, 26 – Centro - Nova Friburgo/RJ; Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235 – Nova Liberdade – Resende/RJ; Rua José Fulgêncio Neto, 38 – Aterrado - Volta Redonda/RJ; Rua 17 de dezembro – lote 4ª – Vila de São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ; Praça Santíssimo Salvador, 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Av. Presidente Dutra, 1.172-C – Presidente Costa e Silva – Itaperuna/RJ; Rua Barbosa de Andrade, 201 – Centro - Três Rios/RJ; Av. Rio Branco, 243 – Anexo I – Térreo – Centro – Rio de Janeiro/RJ; Av. Venezuela, 134 – Saúde – Rio de Janeiro/RJ. TOTAL DA ÁREA (m²): 239,77.
 

Uso gratuito de uma sala no prédio da CEDENTE, localizada na Av. Venezuela, 134 – Bloco B – 3º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, para instalação do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa da 2ª Região, de acordo com as finalidades previstas no artigo 184 da Lei 14.133/2021, no Decreto-Lei nº 9.760/1946, na Lei nº 9.636/1998, no Decreto nº 3.725/2001, na Resolução CNJ nº 225/2016 e na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044.

Ampliação dos locais de realização das perícias médicas relativas a processos judiciais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com a instalação de 1 (uma) sala de perícia no espaço físico da Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil de São Fidélis, visando facilitar o acesso de jurisdicionados e tornar mais eficiente o acesso à Justiça Federal da população economicamente vulnerável.

Estabelecer normas e procedimentos visando à concessão de empréstimos e/ou financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados e servidores ativos e inativos e aos pensionistas estatutários do Quadro Permanente do CONSIGNANTE, neste ato denominados CONSIGNADOS.

Uso oneroso de parte dos imóveis localizados nos prédios da CEDENTE, a seguir relacionados, destinada ao funcionamento de terminais de autoatendimento: a) Av. Venezuela, 134 – Rio de Janeiro/RJ; b) Praça Santíssimo Salvador, 62 – Campos/RJ.

Cessão de uso onerosa de parte dos imóveis localizados nos prédios da CEDENTE, a seguir relacionados, destinada ao funcionamento das instalações de postos bancários e terminais de autoatendimento: a) Av. Rio Branco, 243 - Anexo II - 13º andar - Rio de Janeiro/RJ; b) Av. Venezuela, 134 – Térreo - Rio de Janeiro/RJ; c) Av. Hans Gaiser, 26 – Nova Friburgo/RJ.

Ampliação do serviço de perícias médias nesta Seção Judiciária, de forma a facilitar o acesso de jurisdicionados que restou prejudicado com o encerramento das atividades no Fórum Federal de Campo Grande, assim como a criação de um novo polo de atendimento na Região dos Lagos, com a instalação de 1 (uma) sala de perícia no espaço físico das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campo Grande e Maricá, visando ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça da população economicamente vulnerável.

Constitui objeto do Termo, a cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da JFRJ, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94. 

Estabelecimento de procedimentos para o envio e recebimento de processos eletrônicos em que tenha havido decisão de declínio de competência entre ambos os órgãos do Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias.

Prestação de serviço de atermação jurídica, nos termos do art.14 da Lei 9099 de 1995, pelo UNIFAA aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Barra do Piraí, relacionadas no Anexo I, que pretendam ingressar com demandas junto aos Juizados Especiais Federais.

Objetiva o encaminhamento às Varas, Juizados e Turmas Recursais vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro de informações para análise de pedidos de liminar e tutela provisória, bem como de recursos contra essas decisões, referentes a transferências, procedimentos cirúrgicos eletivos e de urgência e atendimento ambulatorial (consultas e exames), a serem prestadas por meio de mensagens em grupo de trabalho criado no aplicativo de mensagens instantâneas Whatsapp ou outro que venha a substituí-lo ou superá-lo em vantagens técnicas, guardando a mesma finalidade de comunicação.

Disponibilização de imóvel pelo município, visando a instalação de Unidade Avançada de Atendimento em Angra dos Reis, para a prestação de serviços que exijam a presença física do jurisdicionado

Realização de testes para diagnóstico da COVID-19 anticorpos contra o novo coronavírus, mediante: a) Pesquisa molecular por RT-PCR (reverse-transcriptase polymerase chain reaction) em material coletado através de swab nasofaríngeo para detecção do RNA do novo coronavírus SARS-CoV2, a ser realizado no campus da FIOCRUZ; b) Sorologia IgG por quimioimunoluminescência, através de amostra de sangue, que poderá ser coletada na FIOCRUZ ou em laboratório de referência, com posterior envio para análise na FIOCRUZ.

Consignação em folha de pagamento para concessão de empréstimos aos magistrados, aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas vinculados à COMPROMITENTE, em favor do COMPROMISSÁRIO, sem qualquer ônus para a COMPROMITENTE, observadas as determinações contidas na Resolução no. 04/2008 do CJF.

Estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos MAGISTRADOS e SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS, que tenham vínculo estatutário vigente com a JFRJ

Reajuste do valor mensal a contar de 01/04/2016, conforme cláusula sétima do Termo de Cessão. 

Fornecimento de dados cadastrais