Termo de Cessão de Uso Justiça Restaurativa

Uso gratuito de uma sala no prédio da CEDENTE, localizada na Av. Venezuela, 134 – Bloco B – 3º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, para instalação do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa da 2ª Região, de acordo com as finalidades previstas no artigo 184 da Lei 14.133/2021, no Decreto-Lei nº 9.760/1946, na Lei nº 9.636/1998, no Decreto nº 3.725/2001, na Resolução CNJ nº 225/2016 e na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044.