Data da assinatura
Objeto
Cooperação recíproca entre os partícipes, para viabilizar o acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão, especialmente aquelas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária, bem como o monitoramento eletrônico de apenados e réus, com o fim de diminuir a população carcerária no Estado.
Publicação
DOU - Seção 3 do dia 27/12/2023
Órgão
Contratada(o)
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SEAP/RJ
Número do processo
JFRJ-ADM-2023/01427