Data da assinatura
Objeto
Prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Angra dos Reis, pela UNESA aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Angra dos Reis.
Publicação
DOU - Seção 3 do dia 31/03/2025
Órgão
Contratada(o)
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Número do processo
0003555-12.2025.4.02.8001