SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

ACORDO DE COOPERAÇÃO SJRJ Nº 2/2025

ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI FAZEM A

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA E A

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO,

PARA ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA CIDADE DE ANGRA DOS REIS, na forma abaixo:

PROCESSO SEI 0003555-12.2025.4.02.8001

A JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU NO RIO DE JANEIRO, com sede na Av. Almirante Barroso, 78 / 13º andar, Centro – Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 00.508.903/0003-40, doravante denominada JUSTIÇA FEDERAL, neste ato representada pelo Excelentíssimo Juiz Federal – Diretor do Foro, Dr. EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES, e a SOCIEDADE DE ENSINO

SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, com sede à Rua Morais e Silva, nº 40, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 34.075.739/0001-84, doravante denominada UNESA, neste ato representada por seu Gestor de Unidade, Sr. LEANDRO FARIAS DA CONCEIÇÃO, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação, com fulcro no art. 184 da Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.019/2014, c/c artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 8.726/16, de acordo com as cláusulas e condições seguintes::

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1 - O objeto do presente Acordo é a prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Angra dos Reis, pela UNESA aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Angra dos Reis, relacionadas no Anexo I, com fundamento na Lei nº 13.105/2015, na Lei nº 10.259/2001 e em conformidade com o estabelecido pela Lei nº 11.788/2008, na Lei nº 8.906/1994 e na Resolução nº 5, de 17 de dezembro de 2018, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES DOS PARTÍCIPES:

2.1 – Caberá à UNESA:

a ) fornecer assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados que pretendam ingressar ou

estejam demandando perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Angra dos Reis, por meio de advogados orientadores e alunos matriculados a partir do 7º período na respectiva Faculdade de Direito, que estejam cumprindo estágio obrigatório:

I - poderá o Núcleo de Práticas Jurídicas (NPJ) recursar o atendimento gratuito

aos jurisdicionados caso a pretensa ação não seja de alçada do NPJ ou a Coordenação do Núcleo julgue não haver condições para absorvê-la;

fornecer assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados em grau recursal, nos processos

distribuídos pelo Núcleo de Prática Jurídica ou pelo Seção de Atividades Judiciárias de Angra dos Reis (SEJUD-AN), a requerimento do juízo das Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos da Justiça Federal de Angra dos Reis, para atuar como defensor dativo, por meio de advogados orientadores e alunos matriculados a partir do 7º período na respectiva Universidade/Faculdade, que estejam cumprindo estágio obrigatório, observando-se as prerrogativas na legislação vigente (Estatuto da Advocacia e da OAB - Lei 8.906/94);

manter pelo menos um advogado orientador do Núcleo de Prática Jurídica da UNESA

atuando durante todo o período de seu funcionamento;

selecionar os alunos que atuarão no Núcleo de Prática Jurídica, observadas as normas

pertinentes, bem como realizar seguro de acidentes pessoais que tenham como causa direta o desempenho das atividades decorrentes da mencionada atuação, nos termos do art. 9º, Parágrafo Único, da Lei nº 11.788/2008;

firmar TCE – Termo de Compromisso de Estágio com os alunos matriculados e

selecionados para atuarem no Núcleo de Prática Jurídica;

cumprir com os procedimentos estabelecidos pela Direção da Subseção de Angra dos Reis,

constante no Plano de Trabalho do Acordo, descrito no Anexo II;

fornecer toda e qualquer declaração ou comprovante referente à atuação dos respectivos

alunos no Núcleo de Prática Jurídica;

realizar o tratamento de dados pessoais, em conformidade com a Lei n°. 13.709/2018 – LeiGeral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD e a RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2022/00031, de 01/04/2022, que estabelece a Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Justiça Federal da 2ª Região, disponível em: http://www10.trf2.jus.br/portal/wp-content/uploads/sites/28/2022/04/rsp-202231.pdf;

manter a Justiça Federal informada, quando solicitado, acerca dos advogados orientadores

com atuação no Núcleo de Prática Jurídica, notificando imediatamente qualquer modificação, mantendo ainda disponível, para eventual consulta, lista de todos os alunos atuantes;

iniciar as atividades relativas ao objeto deste Acordo no Núcleo de Assistência Jurídica, no

prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente Ajuste.

divulgar na internet e em local visível de suas dependências a celebração da presente

parceria, com as seguintes informações:

- data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da

administração pública responsável;

- nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

- descrição do objeto da parceria.

i) observar, ao longo da vigência do presente acordo, as disposições aplicáveis ao estágio

cumprido pelos alunos no Núcleo de Práticas Jurídicas da instituição de ensino, constantes na Lei nº

8.906/1994 e na Lei nº 11.788/2008, bem como nas demais normas legais e regulamentares pertinentes.

2.2 – Caberá à JUSTIÇA FEDERAL:

encaminhar os jurisdicionados ao Núcleo de Práticas Jurídicas da UNESA que estejam

desassistidos de advogado ou defensor e que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante a Vara Federal/Juizado Especial Federal Adjunto de Angra dos Reis;

manter, em seu sítio oficial na internet, a divulgação da celebração da presente parceria até 180 (cento e oitenta) dias após o encerramento da vigência, com as seguintes informações:

- data de assinatura e identificação do instrumento de parceria e do órgão da

administração pública responsável;

- nome da organização da sociedade civil e seu número de inscrição no Cadastro

Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB;

- descrição do objeto da parceria.

CLÁUSULA TERCEIRA - DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS ADVOGADOS ORIENTADORES E ALUNOS SELECIONADOS:

3.1 - Os advogados orientadores do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da UNESA, deverão:

orientar os alunos na elaboração das petições judiciais realizadas para os jurisdicionados,

bem como na assistência jurídica e no acompanhamento dos processos;

abster-se de encaminhar as partes para atendimento por advogados, escritórios ou

entidades particulares;

abster-se de receber qualquer tipo de remuneração, vantagem ou honorários oriundos da

execução deste Acordo, ressalvada a remuneração decorrente do contrato na função de advogado orientador, celebrado com a UNESA.

3.2 – Os alunos atuantes no Núcleo de Prática Jurídica deverão:

a) atender às partes, sempre sob a orientação do advogado orientador;

b ) abster-se de encaminhar as partes para atendimento por advogados, escritórios ou entidades particulares;

c) abster-se de receber qualquer tipo de remuneração, vantagem ou honorários oriundos da execução deste Acordo.

CLÁUSULA QUARTA – DOS ÔNUS:

4.1 - Para a execução do objeto deste Acordo, não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes.

4.2 - Os ônus que porventura possam advir da execução deste Acordo, em hipótese alguma, recairão

sobre a Justiça Federal do Rio de janeiro.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA:

5.1 - O presente Acordo vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, a partir do primeiro dia útil

seguinte à publicação, em extrato, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região.

CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO:

6.1 - A extinção do presente Acordo dar-se-á:

pelo término do prazo de vigência;

mediante denúncia do partícipe interessado, a qualquer tempo, mediante simples comunicado

por carta ou ofício, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;

b) de comum acordo entre os partícipes, mediante a notificação por escrito, com antecedência

mínima de 60 (sessenta) dias, restando para cada qual tão-somente a responsabilidade pelas tarefas em execução no período anterior à notificação;

c ) unilateralmente e imediatamente, por infração a quaisquer cláusulas ou condições

estabelecidas neste Acordo;

d) pela superveniência de norma legal ou de fato jurídico que torne material ou formalmente

inexequível o seu objeto.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO:

7.1 - A Justiça Federal divulgará o presente instrumento em sítio eletrônico oficial, em observância ao disposto no art. 91 da Lei nº 14.133/21, e providenciará à sua conta a publicação deste Acordo, em extrato, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, nos termos do artigo 38 da Lei nº 13.019/2014 e da Resolução nº 35/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO:

8.1 – O controle, a fiscalização e a execução do fiel cumprimento das normas e objetivos consignados no presente instrumento será exercida pela Direção da Subseção de Angra dos Reis, à qual incumbirá dirimir dúvidas e providenciar a solução de eventuais ocorrências, conforme Anexo II.

CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1 – A partir da data de início da vigência do presente, extingue-se o anterior Acordo de Cooperação,

caso exista e esteja vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

10.1 - Para dirimir as questões oriundas do presente Acordo ou de sua execução, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, será competente o Foro da Justiça Federal Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observada a prévia tentativa de solução administrativa, com a participação da Subsecretaria Jurídico-Administrativa desta Seção Judiciária.

E por estarem ajustados os partícipes, é lavrado o presente instrumento, em via única, que depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelos respectivos representantes legais.

EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES

JUIZ FEDERAL – DIRETOR DO FORO

JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO

LEANDRO FARIAS DA CONCEIÇÃO

GESTOR DE UNIDADE SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA ANEXO I

CIDADES QUE ABRANGEM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE ANGRA DOS REIS:

Angra dos Reis

Paraty

ANEXO II

Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação que entre si fazem a

UNESA e a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro

A Direção da Subseção de Angra dos Reis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “f”, item 2.1, do Termo de Acordo nº 2/2025, para a prestação de assistência jurídica gratuita firmada entre a UNESA e a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro,

ESTABELECE:

A organização do atendimento a ser prestado no Núcleo de Prática Jurídica localizado nas dependências da UNESA ficará a encargo desta, que deverá estabelecer os horários e os canais de comunicação a serem disponibilizados aos jurisdicionados, devendo tais informações ser repassadas à Vara Federal/Juizado Especial Federal e à Seção de Atividades Judiciárias de

Angra dos Reis quando do início da execução do Acordo;

O encaminhamento de jurisdicionados ao Núcleo de Práticas Jurídicas localizado nas dependências da UNESA, dar-se-á exclusivamente por meio de Guia de Encaminhamento a ser fornecida pelo Seção de Atividades Judiciárias de Angra dos Reis, sendo vedado o atendimento aos jurisdicionados naquela instituição sem a devida apresentação da guia referida;

2.1 Constará da Guia de Encaminhamento a identificação do servidor da Seção de Atividades Judiciárias de Angra dos Reis, responsável por sua emissão, bem como a identificação da parte e o objeto da assistência jurídica pretendida;

2.2 As Guias de Encaminhamento referentes aos atendimentos prestados pelo Núcleo de Práticas Jurídicas, deverão ser devolvidas, semanalmente, à Seção de Atividades Judiciárias de Angra dos Reis, para fins de registros e controles estatísticos.

3. Quando, a juízo do advogado orientador em atividade junto ao Núcleo de Práticas Jurídicas, a propositura da ação for descabida, a Guia de Encaminhamento deverá ser devolvida ao jurisdicionado com justificativa própria, por escrito.

3.1. Os atendimentos não realizados deverão ser informados à Seção de Atividades Judiciárias de Angra dos Reis, quando da devolução semanal das Guias de Atendimento, para fins de registros e controles estatísticos;

4 . O atendimento oferecido pelo Núcleo de Práticas Jurídicas da UNESA aos jurisdicionados encaminhados pela Seção de Atividades Judiciárias de Angra dos Reis visa à:

4.1 - Orientação do jurisdicionado quanto aos requisitos necessários à propositura da ação perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais e à formulação da respectiva petição inicial, caso entendido seu cabimento, devendo esta ser assinada pelo próprio autor da ação ou seu representante legal;

4.1.1. O jurisdicionado deverá ser orientado quanto aos documentos necessários à propositura das ações, não devendo ser ajuizadas as ações sem os documentos essenciais para a sua propositura.

4.2 - Elaboração de petições iniciais e intercorrentes, propositura de ações e acompanhamento dos processos de competência das Varas Federais/Juizados Especiais Federais, bem como a prática de medidas necessárias à defesa do interesse dos assistidos que façam jus aos benefícios da gratuidade de justiça a teor do que prevê a Lei 1.060/50.

5. As questões omitidas neste termo que se referem à execução dos procedimentos de atendimento serão resolvidas pela Direção da Subseção de Angra dos Reis.

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO FARIAS DA CONCEICAO , Usuário Externo , em 27/03/2025, às 14:18, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES , Diretor do Foro , em 27/03/2025, às 16:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.trf2.jus.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=1 informando o código verificador 0874703 e o código CRC F6C35A7E . 0003555-12.2025.4.02.8001 SEI 0874703v 7