Data da assinatura
Objeto
Constitui objeto do Termo, a cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da JFRJ, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94.
Órgão
Contratada(o)
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Tipo de contrato
Cessão de uso
Número do processo
JFRJ-ADM-2022/ 00414