Acordo de Cooperação JFRJ x ICC

Estabelecimento de parceria, configurado como interesse mútuo entre a SJRJ e o ICC, que instituiu a implementação de política pública de atenção a um percentual mínimo de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social em contratos de prestação de serviço da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I do §9º do art. 25 da Lei n. 14.133/2021, Decreto nº 11.430/2023 e Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.