Data da assinatura
Objeto
Estabelecimento de procedimentos para o envio e recebimento de processos eletrônicos em que tenha havido decisão de declínio de competência entre ambos os órgãos do Poder Judiciário, em primeira e segunda instâncias.
Publicação
DOU - Seção 3 do dia 10/06/2022
Órgão
Contratada(o)
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Número do processo
JFRJ-ADM-2022/00247