Acordo de Cooperação JFRJ x UNIFAA

Prestação de serviço de atermação jurídica, nos termos do art.14 da Lei 9099 de 1995, pelo UNIFAA aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Barra do Piraí, relacionadas no Anexo I, que pretendam ingressar com demandas junto aos Juizados Especiais Federais.