Convênios, acordos e outros instrumentos

Prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Angra dos Reis, pela UNESA aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Angra dos Reis.

Compartilhamento de espaços nos imóveis da União localizados na Rua Miguel de Frias nº 200 - Icaraí, Niterói/RJ, afetado ao Ministério Público Federal, e situado à Rua Cel. Serrado, 1560 - Zé Garoto, São Gonçalo/RJ, que será afetado à JFRJ, conforme OFÍCIO SEI Nº 62031/2024/MGI da Superintendência do Patrimônio da União no Rio de Janeiro, visando otimizar as atividades desenvolvidas pelos partícipes, observado o Plano de Trabalho que integra o Anexo I do presente acordo.

Uso gratuito de espaço localizado no prédio da CEDENTE, situado na Av. Venezuela, 134 – Hall de Entrada do Bloco B – Térreo – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, em uma área de 78,80 m², para instalação do Memorial “Pontes de Miranda”, com a utilização temporária da antiga sala da AJUFERJES, localizada no 2º andar do Bloco A, para armazenamento do material de acervo.

Estabelecimento de parceria, configurado como interesse mútuo entre a SJRJ e o ICC, que instituiu a implementação de política pública de atenção a um percentual mínimo de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica e social em contratos de prestação de serviço da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com fundamento no inciso I do §9º do art. 25 da Lei n. 14.133/2021, Decreto nº 11.430/2023 e Resolução nº 497/2023 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ.

Objetiva o encaminhamento às Varas e Juizados vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, de subsídios técnico-normativos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar).

Estabelecer normas e procedimentos visando à concessão de empréstimos e/ou financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados e servidores ativos e inativos e aos pensionistas estatutários do Quadro Permanente do CONSIGNANTE, neste ato denominados CONSIGNADOS.

Instalação da sede da AJUFERJES no fórum da Av. Rio Branco, 243 – Anexo I – Térreo – Centro – Rio de Janeiro/RJ, com área de 14,80m², localizada no prédio da CEDENTE, sem ônus.

Cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da CEDENTE, a seguir relacionado, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94: Av. Koeller, 167 – Centro – Petrópolis/RJ; Rodovia RJ 168 – Km 4, s/n – Virgem Santa – Macaé/RJ; Rua Oscar Soares, 2 – Centro - Nova Iguaçu/RJ; Av. Presidente Lincoln, 1090 – Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ; Rua Carmela Dutra, 181 – Agriões – Teresópolis/RJ; Rua Coronel Gomes Machado, 73/75 – Centro - Niterói 1/RJ; Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604 – Centro - Niterói 2/RJ; Rua Salma Repani, 114 – Centro – Magé/RJ; Rua Hans Geiser, 26 – Centro - Nova Friburgo/RJ; Av. Rita Maria Ferreira da Rocha, 1.235 – Nova Liberdade – Resende/RJ; Rua José Fulgêncio Neto, 38 – Aterrado - Volta Redonda/RJ; Rua 17 de dezembro – lote 4ª – Vila de São Pedro - São Pedro da Aldeia/RJ; Praça Santíssimo Salvador, 62 - Centro - Campos dos Goytacazes/RJ; Av. Presidente Dutra, 1.172-C – Presidente Costa e Silva – Itaperuna/RJ; Rua Barbosa de Andrade, 201 – Centro - Três Rios/RJ; Av. Rio Branco, 243 – Anexo I – Térreo – Centro – Rio de Janeiro/RJ; Av. Venezuela, 134 – Saúde – Rio de Janeiro/RJ. TOTAL DA ÁREA (m²): 239,77.
 

Uso gratuito de uma sala no prédio da CEDENTE, localizada na Av. Venezuela, 134 – Bloco B – 3º andar – Saúde – Rio de Janeiro/RJ, para instalação do Núcleo Permanente de Justiça Restaurativa da 2ª Região, de acordo com as finalidades previstas no artigo 184 da Lei 14.133/2021, no Decreto-Lei nº 9.760/1946, na Lei nº 9.636/1998, no Decreto nº 3.725/2001, na Resolução CNJ nº 225/2016 e na Resolução nº TRF2-RSP-2021/00044.

Estabelecer normas e procedimentos visando à concessão de empréstimos e/ou financiamentos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos magistrados e servidores ativos e inativos e aos pensionistas estatutários do Quadro Permanente do CONSIGNANTE, neste ato denominados CONSIGNADOS.

Uso oneroso de parte dos imóveis localizados nos prédios da CEDENTE, a seguir relacionados, destinada ao funcionamento de terminais de autoatendimento: a) Av. Venezuela, 134 – Rio de Janeiro/RJ; b) Praça Santíssimo Salvador, 62 – Campos/RJ.

Ampliação do serviço de perícias médias nesta Seção Judiciária, de forma a facilitar o acesso de jurisdicionados que restou prejudicado com o encerramento das atividades no Fórum Federal de Campo Grande, assim como a criação de um novo polo de atendimento na Região dos Lagos, com a instalação de 1 (uma) sala de perícia no espaço físico das Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Campo Grande e Maricá, visando ampliar e tornar mais eficiente o acesso à Justiça da população economicamente vulnerável.

Constitui objeto do Termo, a cessão de salas especiais permanentes para os advogados, localizadas nos prédios da JFRJ, sem ônus, em atendimento ao art. 7°, § 4º da Lei 8.906/94. 

Realização de testes para diagnóstico da COVID-19 anticorpos contra o novo coronavírus, mediante: a) Pesquisa molecular por RT-PCR (reverse-transcriptase polymerase chain reaction) em material coletado através de swab nasofaríngeo para detecção do RNA do novo coronavírus SARS-CoV2, a ser realizado no campus da FIOCRUZ; b) Sorologia IgG por quimioimunoluminescência, através de amostra de sangue, que poderá ser coletada na FIOCRUZ ou em laboratório de referência, com posterior envio para análise na FIOCRUZ.

Consignação em folha de pagamento para concessão de empréstimos aos magistrados, aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas vinculados à COMPROMITENTE, em favor do COMPROMISSÁRIO, sem qualquer ônus para a COMPROMITENTE, observadas as determinações contidas na Resolução no. 04/2008 do CJF.

Estabelecer condições gerais e critérios a serem observados na concessão de empréstimos e/ou financiamentos com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos MAGISTRADOS e SERVIDORES, ATIVOS, INATIVOS e PENSIONISTAS, que tenham vínculo estatutário vigente com a JFRJ

Reajuste do valor mensal a contar de 01/04/2016, conforme cláusula sétima do Termo de Cessão. 

Fornecimento de dados cadastrais