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Comunicação - Tribunal Regional Federal 2ª Região

Decisões

TRF2

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TRF2: Profissionais da saúde não podem acumular cargos públicos se carga horária semanal ultrapassar 60 horas
TRF2 confirma concessão de licença para acompanhar cônjuge de servidor da Fiocruz
TRF2 confirma concessão de benefício à segurada capixaba
TRF2: menor sob guarda não tem direito à pensão por morte
TRF2: Mero aborrecimento não justifica indenização por dano moral
TRF2: edital não pode exigir diploma na inscrição para concurso público
TRF2 confirma direito a duplo credenciamento em aeroporto
TRF2: não cabe exigir a devolução de verbas recebidas de boa-fé por erro do INSS
Segunda Turma Especializada: casamento retira condição de dependente dos pais
TRF2 confirma decisão da Comissão de Anistia quanto à remuneração de jornalista anistiado
Aprovação em concurso público pode garantir colação de grau antecipada
Audiência pública relacionada a processos sobre terras de quilombolas reúne ONGs, autoridades e representantes das comunidades no Rio e no ES
É vedada acumulação de dois cargos de professor quando servidor opta por regime de dedicação exclusiva
TRF2 condena HUCFF a inscrever candidata em residência médica
TRF2 condena INSS a conceder aposentadoria por idade a pescadora capixaba
Bem de família é impenhorável e não responde por dívida, reafirma TRF2
Doença pré-existente é hipótese de perda de cobertura securitária
Pensão especial depende de comprovação de dependência ou de incapacidade
TRF2 condena União e IPHAN a restaurar e manter Palácio do Catete
TRF2 reconhece caráter beneficente e assistencial da SUIPA
TRF2: laudo de perito judicial prevalece sobre exame pré-admissional
TRF2 confirma: quem já possui imóvel não pode comprar o segundo com recursos do FGTS
TRF2: Formação em curso superior extrapola exigência de edital para nível médio
Criar e regulamentar empréstimos consignados são responsabilidades da União
TRF2: Não cabe reconhecimento automático de diplomas obtidos no exterior
Servidor tem direito às diferenças salariais se atuar em desvio de função
TRF2 confirma direito de trabalhador rural à aposentadoria híbrida
TRF2: incide IRPF sobre complementação de aposentadoria quando anterior à Lei 7.713/88
TRF2 condena INSS a indenizar aposentado que ficou sem pagamento por dois meses
TRF2 restabelece registro da marca "Circo Voador"
TRF2 garante isenção de IRPF a portadora assintomática de câncer
TRF2: marcas de renome merecem proteção diferenciada do INPI
TRF2 nega habeas corpus apresentado por ex-diretor de serviços da Petrobrás para suspender prisão preventiva
TRF2 assegura aposentadoria especial para pescadora artesanal
TRF2: profissionais de saúde não podem ser convocados ao Serviço Militar, se foram dispensados por excesso de contingente
TRF2: Para suspender auxílio-doença, INSS precisa promover reabilitação de segurado
Dever de cumprir normas do direito público leva TRF2 a suspender liminar que bloqueava verbas da União para custear cirurgia no HSE
TRF2: não cabe ao Judiciário estabelecer prioridades de natureza médica
TRF2: Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte
TRF2 reforma decisão que determinou matrícula em curso universitário
TRF2 reafirma que transporte de carta é monopólio da ECT
CEF tem de indenizar mutuário por não ter avisado sobre ação de usucapião do atual morador
TRF2 garante indenização de 30 mil a motociclista que se acidentou por causa de buraco na estrada
TRF2 suspendeu liminar da Justiça Federal do Rio que impedia posse do ministro chefe da Casa Civil
Sempre que possível, INSS deve enquadrar benefício de segurado na situação mais favorável
TRF2 assegura direito de incluir evolução profissional no cálculo de aposentadoria de anistiado político
TRF2: Comprovação de necessidade é requisito essencial para aquisição autorizada de arma de fogo
TRF2 nega pedido de jogador da Copa de 1970 para receber benefício pelo teto da Previdência
TRF2: Tempo de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
TRF2 nega, no mérito, habeas corpus para empresário preso por participação em esquema na Eletronuclear

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