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Comunicação - Tribunal Regional Federal 2ª Região

Decisões

TRF2

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TRF2 exclui atenuante que reduziu pena abaixo do mínimo legal
CDA em nome do INPS pode ser corrigida e cobrada normalmente contra INSS
Norte-americana filha de brasileiros obtém reconhecimento de nacionalidade brasileira
TRF2 nega à servidora opção por estrutura remuneratória que não abrange seu cargo
TRF2 nega pedido para desocupação forçada de unidades do Colégio Pedro II
Estudantes são regularizados no ENADE após faculdade perder prazo para incluí-los na lista de avaliados
TRF2 confirma decisão que isenta DNIT do pagamento de custas judiciais
TRF2 confirma empresa de alimentos como ré em execução fiscal
Justiça Federal nega pedido do MPF para desocupação do Colégio Pedro II com uso de força policial*
Previdenciário: É válido suspender aposentadoria por invalidez quando segurado volta ao trabalho
Visto de estrangeiro: TRF2 confirma decisão que garante a chileno residente no Brasil renovação da CIE
Direito de greve não pode ferir princípio da continuidade do serviço público
Concessionária de estrada é obrigada a custear demolição de imóvel construído à margem de rodovia federal
TRF2 dá prazo para União, Estado e Município do Rio fazerem obras de acessibilidade em prédios públicos
Ex-chefe do Serviço de Farmácia do Hospital Gafrée Guinle é condenado por concussão
TRF2: Fato de o nome do sócio constar da CDA não autoriza redirecionamento de execução
TRF2: é nulo o cancelamento de visto de estrangeiro sem devido processo legal
Concurso público: Residência médica pode ser considerada tempo de experiência profissional
TRF2 ordena demolição de galpão construído irregularmente às margens da BR-101
TRF2 garante imunidade tributária a imóvel do INSS no RJ
União é condenada a pagar por uso de ambulâncias durante catástrofe na Serra Fluminense
Peça teatral sem autorização não fere direito autoral se realizada em faculdade, sem cobrança de ingresso
TRF2 garante aposentadorias concomitantes a segurado que contribuiu para RGPS e RPPS
Distribuidora de combustível não pode comercializar o produto para revendedora de concorrente
TRF2 garante fornecimento do remédio Elaprase a portador de Síndrome de Hunter
Concurso público: TRF2 confirma exclusão de candidato por falta da formação exigida
Pena de perdimento de bens de importadora não inclui o contêiner de transportadora
Fazenda tem prazo de 5 anos para retomar execução fiscal suspensa por parcelamento não cumprido
TRF2: apenas falsificação grosseira pode caracterizar crime impossível
Candidato com esporão de calcâneo garante contratação como carteiro
Militar temporário: limite etário de 45 anos é legal
TRF2 manda seguir ação penal contra atual presidente da Cedae, por agravamento da enchente em Xerém/2013
Educação: Irmão gêmeo não tem direito garantido à vaga em colégio, se seleção é por sorteio
TRF2 garante exclusividade de uso da marca Rental Parts
Expressão “País do Futebol” não pode ser registrada como marca
Atraso na concessão de “Habite-se” é motivo de rescisão de compra de imóvel do programa “Minha Casa, Minha Vida”
Piano não é considerado bem de família para efeito de penhora
Servidor Público: Não cabe pagamento de dano moral se ato administrativo é legal
TRF2: Registro imobiliário em nome de particular não é suficiente para afastar condição de terreno de marinha
TRF2: Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal
TRF2: Conselhos de fiscalização profissional não podem cobrar anuidades sem edição de lei específica
TRF2 condena empresário por contrabando de máquinas “caça-níqueis”
Reajuste de benefícios: artigo 41-A da Lei 8.213/91 é constitucional, confirma TRF2
TRF2 confirma nulidade do registro da marca Erva Mate Kurupí
IRPF: ganhos decorrentes de recolhimentos à previdência privada na vigência da Lei 7.713/88 são isentos
TRF2: Anotação na CTPS tem presunção relativa de veracidade para fins previdenciários
TRF2 nega adicional de 25% a aposentado por idade
TRF2 confirma desconstituição de CDA emitida contra Sony Music
TRF2 nega pagamento de diferenças e de indenização a membro da equipe da EACF
TRF2 manda seguir ação penal contra atual presidente da Cedae, por agravamento da enchente em Xerém/2013

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