Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2015 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 34pautasesso0312.pdf 35pautasesso1012rtf.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_9.11_o.pdf 3tr_23nov_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 2tr_7.11_v.pdf 2tr_21nov_v.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2015 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 35pautasesso01122015.pdf 36pautasesso15122015.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 2tr_21nov_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 1tr_16.11_o.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2015 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 24tbpsesso03122015_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2015 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2015 Tipo de pauta Pauta de mesa 20151201pautademesapey.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 8tr_31.10_v.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2015 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 32pauta04112015.pdf 34pauta18112015.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 7tr_11.10_v_0.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta extraordinária 8tr_20.10_extraord.pdf 8tr_31.10_r.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 7tr_11.10_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta extraordinária _7tr_eproc_-_04.10.23_-_r_.pdf 7tr_11.10_r.pdf 7tr_18.10_extraord.pdf 7tr_25.10_r.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Novembro, 2015 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2015 Tipo de pauta Pauta de mesa 20151104pautademesaziirtf.pdf 20151118pautademesaziirtf.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta extraordinária 6tr_18.10_extraord.pdf 6tr_25.10_r.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2015 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 30sesso091115pauta.pdf 32_sessao_23_11_15pauta.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Novembro, 2015 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2015 Tipo de pauta Pauta de mesa 20151109pautademesaqrt.pdf 201511232pautademesaqrt.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2015 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2015 Tipo de pauta Pauta ordinária 15_sessao_5tr_17_11_2015.pdf 16sessaos5tr_24_11_2015.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 6tr_18.10_virtual.pdf 6tr_25.10_v.pdf