Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 19-07_ord.pdf 26-07_ord.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 26-07_virt.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 10_pauta_6tr_12.07.2023_-_videoconferencia_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_-_pauta_11-03-2022_8tr.pdf _eproc_-_-_22-03-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_09-03.pdf sessao_23-03.pdf 7tr_-_sessao_30.03.2022_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 03_pauta_6tr_16.03.2022_-_videoconferencia_eproc.pdf 6tr_._23.03.2022.virtual.eproc_.pdf eproc_6tr_30-03-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_ordinaria.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_03.07.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_31.07.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_eproc_5tr_07-03-2022.pdf pauta_virtual_eproc_5_tr_14-03-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_14.03.2022_-_por_videoconferencia.pdf 4tr_-_sessao_14.03.2022_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_28.03.2022_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_13-07-2023.pdf 3tr_27-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_06-07-2023.pdf 3tr_06-07-2023_aditamento.pdf 3tr_20-07-2023.pdf 3tr_20-07-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_3tr_10-03-2022.pdf aditamento_de_pauta_por_videoconferencia_eproc_3tr_10-03-2022.pdf pauta_3tr_eproc_sessao_virtual_10_03_22_aditamento.pdf eproc_3tr_17-03-2022.pdf eproc_3tr_24-03-2022.pdf eproc_3tr_24-03-2022_aditamento.pdf eproc_3tr_31-03-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_sessao_presencial_04_07_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_videoconferencia_04_07_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_06-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Julho, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual sessao_virtual_06-07-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_08_03_22.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_22_03_22.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_22_03_22_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 17-03-2022_-_e-proc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Agosto, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Agosto, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_01ago2023.pdf _eproc_-_-_pauta_22-08-2023.pdf _eproc_-_-_aditamentopauta22-08-203.pdf