JFRJ

Consulte qual Vara Federal é responsável pelo seu processo, pois cada Juízo/Juiz(a), tem um procedimento próprio.

OBSERVAÇÃO: Não esqueça de informar o número do processo.

Contato dos Juízos

As custas processuais são taxas pagas pelas partes para determinados atos realizados no curso de uma ação judicial (ajuizamento, apresentação de recurso, certidões).

Em regra, na Justiça Federal, as custas são calculadas em 1% do valor da causa, observando o teto mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$1.915,38, com possibilidade de recolhimento de metade (0,5%) no ajuizamento e da outra metade em caso de apelação.

Formas de pagamento das Custas Judiciais – 2025

Atualmente, o pagamento das custas judiciais pode ser feito de três formas:

• PIX
• Cartão de crédito
• Guia de Recolhimento da União (GRU) – neste caso, é preciso imprimir a guia e pagar exclusivamente na Caixa Econômica Federal.

ATENÇÃO: É obrigatório preencher o campo “Número de referência” com o número do processo ou, caso o processo ainda não tenha sido distribuído, com algum dado que identifique claramente a demanda ( ex. PA ou CDA).

Importante: NÃO CONFUNDIR COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, a qual é obtida diretamente no site da CEF,  cuja destinação é diferente.

Para mais informações, acesse:

• Custas Judiciais da Justiça Federal;
• Como emitir Guia de Recolhimento da União (GRU);
• Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justica Federal - 2025

Os peritos(as), tradutores(as) e intérpretes, advogados(as) dativos(as), curadores(as) são profissionais de confiança do Juízo e por este escolhidos, dentre aqueles previamente cadastrados, no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), para atuarem nos processos, de acordo com a especialidade do caso. 

Cadastro no AJG

Os profissionais que desejarem atuar  na Justiça Federal, deverão juntar os documentos que comprovem a sua especialidade e se dirigirem a uma das Varas Federais para validação dos documentos.

Contato dos Juízos

Os profissionais também deverão se cadastrar no sistema processual e-Proc para acessar, receber intimações e se manifestar nos processos.

Em caso de dificuldades no cadastro no sistema e-Proc, o profissional deverá solicitar suporte através do SUPROC.

É um documento emitido pelo(a) Juiz(a) responsável pelo processo, que autoriza o(a) beneficiário(a) do depósito a sacar o valor depositado pela parte que perdeu a ação, no banco indicado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF)).

Importante: Os valores constantes do alvará de levantamento eletrônico poderão ser sacados, no prazo de quarenta e oito horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque.

O sistema processual e-Proc trabalha com diversas regras de automatização, que produzem atos cartorários de movimentação imediata, sem atuação direta de servidores(as), as quais tornam a tramitação processual mais célere.

Para o aproveitamento máximo da automatização, é essencial que as petições, os documentos juntados e outras manifestações promovidas pelos(as) advogados(as) recebam a identificação correspondente ao ato praticado, de acordo com as opções elencadas pelo e-Proc. Nomenclaturas genéricas impedem a movimentação automática do processo.

O sistema processual e-Proc trabalha com diversas regras de automatização, que produzem atos cartorários de movimentação imediata, sem atuação direta de servidores(as), as quais tornam mais célere a tramitação processual .

Para o aproveitamento máximo da automatização, é essencial que as petições, os documentos juntados e outras manifestações promovidas pelos(as) advogados(as) recebam a identificação correspondente ao ato praticado, de acordo com as opções elencadas pelo sistema e-Proc. Nomenclaturas genéricas impedem a produção automática dos atos processuais.

As custas processuais são taxas pagas pelas partes para determinados atos realizados no curso de uma ação judicial (ajuizamento, apresentação de recurso, certidões).

Em regra, na Justiça Federal, as custas são calculadas em 1% do valor da causa, observando o teto mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$1.915,38, com possibilidade de recolhimento de metade (0,5%) no ajuizamento e da outra metade em caso de apelação.

Formas de pagamento das Custas Judiciais – 2025

Atualmente, o pagamento das custas judiciais pode ser feito de três formas:

• PIX
• Cartão de crédito
• Guia de Recolhimento da União (GRU) – neste caso, é preciso imprimir a guia e pagar exclusivamente na Caixa Econômica Federal.

ATENÇÃO: É obrigatório preencher o campo “Número de referência” com o número do processo ou, caso o processo ainda não tenha sido distribuído, com algum dado que identifique claramente a demanda ( ex. PA ou CDA).

Importante: NÃO CONFUNDIR COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, a qual é obtida diretamente no site da CEF,  cuja destinação é diferente.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo:

• Como emitir Guia de Recolhimento da União (GRU);
• Custas Judiciais da Justiça Federal;
• Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justica Federal - 2025

É um documento emitido pelo(a) Juiz(a) responsável pelo processo, que autoriza o(a) beneficiário(a) do depósito a sacar o valor depositado pela parte que perdeu a ação, no banco indicado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal (CEF)).

Importante: Os valores constantes do alvará de levantamento eletrônico poderão ser sacados, no prazo de quarenta e oito horas, em qualquer agência da instituição financeira depositária, a partir da data de apresentação dos documentos necessários para o saque.

Os peritos(as), tradutores(as) e intérpretes, advogados(as) dativos(as), curadores(as) são profissionais de confiança do Juízo e por este escolhidos, dentre aqueles previamente cadastrados, no sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJG), para atuarem nos processos, de acordo com a especialidade do caso. 

Cadastro no AJG

Os profissionais que desejarem atuar  na Justiça Federal, deverão juntar os documentos que comprovem a sua especialidade e se dirigirem a uma das Varas Federais para validação dos documentos.

Contato dos Juízos

Os profissionais também deverão se cadastrar no sistema processual e-Proc para acessar, receber intimações e se manifestar nos processos.

Em caso de dificuldades no cadastro no sistema e-Proc, o profissional deverá solicitar suporte através do SUPROC.

Sua manifestação de elogio, sugestão ou reclamação poderá ser enviada para a:

- Direção da Secretaria ou Gabinete do Juízo, preferencialmente, por meio do e-mail. Na impossibilidade, por meio do balcão virtual. Consulte o Contato dos Juízos;

- Ouvidoria;

- Corregedoria

Sua manifestação de elogio, sugestão ou reclamação poderá ser enviada para a:

- Direção da Secretaria ou Gabinete do Juízo, preferencialmente, por meio de e-mail. Na impossibilidade, por meio do balcão virtual. Consulte o Contato dos Juízos;

- Ouvidoria;

- Corregedoria
 

Consulte qual Vara Federal é responsável pelo seu processo, pois cada Juízo/Juiz(a), tem um procedimento próprio.

OBSERVAÇÃO: Não esqueça de informar o número do processo.

Contato dos Juízos

Os sistemas SISBAJUD e RENAJUD são convênios disponibilizados pelo CNJ aos Juízos, que visam buscar a penhora de ativos financeiros em contas custodiadas bem como veículos automotores, com registro nos departamentos estaduais de trânsito.

• SISBAJUD: sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições financeiras, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet, para bloqueio de valores e ativos financeiros.

  Atenção: O banco é obrigado a informar, qual processo judicial gerou a ordem judicial para o bloqueio da conta.

   

• RENAJUD: sistema que interliga o Poder Judiciário à Senatran (antigo Denatran), possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição e de retirada de restrição de veículos automotores.

  Atenção: O DETRAN ou SENATRAN, é obrigado a informar, qual processo judicial gerou a a penhora do veículo. O(a) próprio(a) interessado(a) pode acessar o sistema RENAJUD, através de sua assinatura no Gov.br, para verificar as pendências que existem sobre o veículo.

OBSERVAÇÃO: Na hipótese de ter conta ou veículo bloqueado por ordem judicial, procure a assessoria jurídica (advogado ou defensor público),  para orientações. Na impossibilidade, procure a Vara Federal responsável pelo processo.

Uma vez enviada a ordem judicial de desbloqueio no SISBAJUD, é imediato, porém, a trasferência do valor para a conta, ocorre, em média, em até 2 dias úteis.

No caso de ordem judicial de retirada de restrição no RENAJUD, o cumprimento é imediato.

Quando o processo está com a informação de que está concluso, significa que está no gabinete do(a) juiz(a) para que ele possa proferir despacho, decisão ou sentença.

Os processos conclusos observam a ordem cronológica de conclusão e as preferências legais, conforme o Código de Processo Civil e leis específicas.

Os parâmetros definidos pela Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2a Região estão contidos no art. 57 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, que especifica os seguintes prazos:

• Conclusão para despacho/decisão:

    - 120 dias para processos de execução fiscal;

    - 60 dias para processos de Vara Cível e Previdenciária;

    - 60 dias para processos de Juizado-JEF.

• Conclusão para sentença (julgamento):

    - 120 dias para processos de Juizado-JEF e execução fiscal;

    - 150 dias para processos de Vara Cível e Previdenciária.

•  Processos sem movimentação (parados):
   

- 120 dias para processos de execução fiscal;

- 60 dias para processos de Vara Cível e Previdenciária;

- 60 dias para processos de Juizado-JEF.

OBSERVAÇÃO: Em caso de dúvida, entre em contato com a Vara responsável pelo processo.

Base normativa: Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região

Os Precatórios e as Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são instrumentos utilizados, pelo Poder Judiciário, para requisitar o pagamento, do poder público, de dívidas decorrentes de processos judiciais transitados em julgado, ou seja, aqueles que não admitem mais nenhum tipo de recurso.

Principais  Diferenças entre um Precatório  e uma Requisição de Pequeno Valor (RPV):

1) Em relação ao valor que você tem a receber:

RPV: se o valor que você tem a receber for de até 60 salários mínimos, o pagamento será feito por RPV.

Precatório: Se o valor for maior que 60 salários mínimos, o pagamento será feito por precatório.

2) Em relação ao prazo para o pagamento (Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025):

RPV: O pagamento da RPV é mais rápido, acontecendo em até 60 dias a partir da data em que foi enviado.

Precatório: O precatório tem um prazo de pagamento mais longo e depende da data em que ele foi enviado:

• Enviado até 1 de fevereiro do ano corrente: Será pago, em regra, até 31 de dezembro do ano seguinte.

       Exemplo: Um precatório enviado até 01/02/2026 será pago até 31/12/2027.

• Enviado depois de 1 de fevereiro do ano corrente: Será pago até 31 de dezembro do segundo ano subsequente

      Exemplo: Um precatório enviado depois de 01/02/2026 será pago até 31/12/2028.

Para mais informações, consulte a página "Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O depósito judicial não equivale a pagamento do débito. O objetivo do depósito judicial é garantir o valor devido (quando há a finalidade de discutir judicialmente a dívida) ou para depósito de valores como honorários periciais, honorários advocatícios, etc.

Abertura de Conta Judicial     Códigos de Receita     Passo a passo para a realização de depósito judicial na CEF

As Varas Federais emitem certidões relativas ao teor dos autos em trâmite na respectiva Unidade, mediante pagamento de custas e observado o sigilo, conforme inciso V do art. 152 do CPC.

Tipos de certidão:

 Certidão Narratória       Certidão de Objeto e Pé         Certidão de Prática Jurídica                

Certidão de Validade da Procuração       Certidões Diversas      Certidões Judiciais eletrônicas

Para mais informações, consulte a página: "Orientações sobre Certidões".