Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 4_pauta_7tr_01.04.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_1_tr_05.03.05.pdf 5_pauta_1tr_05.03.2020.pdf eproc_1_tr_19.03.2020.pdf 7_pauta_1tr_19.03.2020.pdf eproc_1_tr_adita_19.03.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 2_tr_-_eproc_pauta_03-03-2020.pdf 3_pauta_2_tr_03.03.2020.pdf pauta_eproc_2atr_17-03-20.pdf aditamento_eproc_2tr_sessao_17.03.2020.pdf pauta_2tr_31.03.2020.pdf pauta_2tr_eproc_31-03-2020.pdf aviso_sessao_17_de_marco_adiada_para_31_de_marco.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 3_apolo_3tr_05-03-2020.pdf 3_eproc_3tr_05-03-2020.pdf 3_apolo_3tr_19-03-2020.pdf 3_eproc_3tr_19-03-2020.pdf 3_eproc_3tr_19-03-2020_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar_1.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 3_pauta_4tr_20-03-2020.pdf eproc_4tr_20-03-2020.pdf pauta_4tr_27-03-2020.pdf eproc_4tr_27-03-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar_2.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar_3.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 5tr_sessao_02.03.2020_-_eproc.pdf 5tr_sessao_02.03.2020_-_eproc_-_aditamento.pdf 5tr_sessao_02.03.2020_-_eproc_-_aditamento_2.pdf 9_apolo_5tr_02-03-2020.pdf 5tr_sessao_16.03.2020_-_eproc.pdf 3_apolo_5tr_16-03-2020.pdf 3_apolo_5tr_30-03-2020.pdf 5_tr_sessao_30.03.2020_-_eproc.pdf 5tr_sessao_30.03.2020_-_eproc_-_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 3_pauta_6tr_04.03.20.pdf 3_eproc_6tr_04.03.20.pdf 6tr_sessao_18.03.2020_-_eproc.pdf 5_pauta_6tr_18.03.20.pdf eproc_adita_18.03.20.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar_4.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar_5.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 3_pauta_7tr_04.03.2020.pdf aditamento_04.03.pdf 6_pauta_7tr_04.03.2020.pdf eproc_7tr_03_pauta_13.03.2020.pdf pauta_7tr_13.03.2020.pdf eproc_mes_3_7tr_pauta_18-03-2020.pdf pauta_7tr_18.03.2020.pdf pauta_7tr_27.03.2020.pdf eproc_mes_3_7tr_pauta_27-03-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Março, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa suspensao_das_sessoes_15_mar_6.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 8_pauta_8tr_17.03.20.pdf eproc._8tr_17.03.2020.pdf 10_pauta_8tr_31.03.20.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 2_pauta_1_tr_13.02.2020.pdf 2_eproc_1tr_13.02.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2020 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 2_pauta_2tr_18.02.2020.pdf eproc_sessao_30-01_2a_turma.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Fevereiro, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-02-20_pauta_de_mesa_bgv.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_mes_2_3tr_pauta_13-02-2020.pdf 2_eproc_3tr_13-02-2020_aditamento.pdf 2_eproc_3tr_20-02-2020.pdf 2_apolo_3tr_20-02-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Fevereiro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-02-14_pauta_de_mesa_apolo_-_bew.pdf 2020-02-17_pauta_de_mesa_apolo_-_bew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 2_eproc_4_tr_14-02-2020.pdf 3_eproc_4tr_17-02-2020.pdf 3_pauta_4tr_17-02-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 2_apolo_5tr_17-02-2020.pdf 5tr_sessao_17.02.2020_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_mes_2_7tr_pauta_05-02-2020.pdf pauta_mes_2_7_tr_pauta_05.02.2020.pdf pauta_mes_2_7_tr_pauta_12.02.2020.pdf eproc._7tr_12.02.2020.pdf 2_pauta_7tr_19.02.2020.pdf eproc_mes_2_7tr_pauta_19_-02-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Fevereiro, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-02-19_pauta_de_mesa_apolo_bgv.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 05_sessao_18.02.20_-_apolo_-_pauta.pdf eproc_sessao_18-02.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 23-01-2020_e-proc.pdf 1_pauta_sessao_-_23.01.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Janeiro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-01-27_pauta_de_mesa_apolo_bew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_01_4tr_27.01.2020.pdf pauta_01_4tr_27.01.2020_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 5tr_sessao_27.01.2020_-_eproc.pdf pauta_5tr_27.01.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_7tr_01_pauta_22.01.2020.pdf 1.pauta_sessao_22.01.2020.pdf eproc_mes_1_7tr_pauta_29-01-2020.pdf pauta_mes_1_7_tr_pauta_29.01.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2019 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta de mesa aviso_de_nao_publ_pm_eproc_16_0.pdf 2019-12-12_pauta_de_mesa_apolo_bew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária e-proc_01tr_pauta_sessao_12.12.2019.pdf 32_pauta_sessao_12.12.2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária 2tr_-_pauta_27_sessao_10-12-2019.pdf 2tr-_eproc_pauta_10-12-2019.pdf 2tr_-_pauta.28_sessao_17-12-2019.pdf 2_tr_-_eproc_pauta_sessao_17-12-2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_eproc_12.12.2019.pdf pauta_32_sessao_12-12-2019.pdf pauta_33_sessao_19-12-2019.pdf pauta_eproc_19.12.2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2019 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta de mesa aviso_de_nao_publ_pm_eproc_15.pdf 20191209pautademesaapoloqhu_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_34_4_tr_09.12.2019_apolo.pdf eproc_4tr_pauta_09-12-2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2019 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta de mesa aviso_de_nao_publ_pm_eproc_14.pdf 20191209pautademesaapoloqhu.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária 51_pauta_09.12.2019.pdf 5tr_sessao_09.12.2019_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2019 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta de mesa aviso_de_nao_publ_pm_eproc_16.pdf 20191211pautademesapey.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária 36_pauta_-_sessao_11.12.19.pdf eproc_6tr_pauta_2019-12-11.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_39_7tr_04.12.2019.pdf eproc_7tr_12_pauta_04.12.2019.pdf pauta_40_7tr_11.12.2019.pdf pauta_11_12_novo_2.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária 44_pauta_sessao_03.12.2019.pdf eproc_-_8tr_pauta_03-12-2019.pdf 46_pauta_sessao_17.12.2019.pdf eproc_-_pauta_17-12-2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2019 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2019 Tipo de pauta Pauta de mesa aviso_de_nao_publ_pm_eproc_16_0_0.pdf 2019-12-17_pautademesaapolobew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2019 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária 28-11-2019_e-proc.pdf 30_pauta_sessao_28.11.2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2019 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária 2tr_-_pauta_25_sessao_12-11-2019.pdf 2tr-_eproc_pauta_12.11.2019.pdf 2tr_-_pauta_26_sessao_26-11-2019.pdf 2tr-_eproc_pauta_26-11-2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Novembro, 2019 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2019 Tipo de pauta Pauta de mesa aviso_de_nao_publ_pm_eproc_10.pdf 2019-11-26_pauta_de_mesa_apolo_bew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2019 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_eproc_07.11.2019.pdf pauta_30_sessao_07-11-2019.pdf pauta_31_sessao_28-11-2019.rtf_.pdf eproc_pauta_de_sessao_de_28.11.2019.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2019 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2019 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_pauta_4tr_04-11-2019.pdf pauta_30_4tr_4.11.2019_apolo_0.pdf pauta_30_4tr_4.11.2019_apolo_14h01.pdf eproc_pauta_4tr_29-11-2019.pdf pauta_32_4tr_29.11.2019_apolo.pdf