Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2021 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual 1_pauta.2tr_09.02.2021.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_09_02_21.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_23_02_21.pdf 2_pauta.2tr_23.02.2021.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2021 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual eproc_3tr_11-02-2021.pdf 2_pauta_3tr_11-02-2021.pdf eproc_3tr_11-02-2021_aditamento.pdf eproc_3tr_25-02-2021.pdf eproc_3tr_25-02-2021_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2021 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual 1_pauta_4tr_08-02-2021.pdf 4tr_sessao_08.02.2021_-_eproc_-_virtual.pdf 4tr_sessao_22.02.2021_-_ordinaria_-_eproc.pdf 4tr_sessao_22.02.2021_-_virtual_-_eproc.pdf 2_pauta_videoconferencia_4tr_22-02-2021.pdf pauta_virtual_4tr_22-02-2021.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Fevereiro, 2021 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta de mesa 2021-02-08_pauta_de_mesa_apolo_v_bew.pdf 2021-02-22_pauta_de_mesa_apolo_vid_bew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2021 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_virtual_sessao_22-02-21.pdf 2_apolo_5tr_22-02-2021.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2021 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual 3-2-20_eproc_-_-_.pdf 02_pauta_6tr_10.02.2021_-_videoconferencia_eproc.pdf 03_pauta_6tr_24.02.2021_-_virtual_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2021 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual 02_eproc_7tr_03-02-2021_virtual.pdf 02_eproc_7tr_10-02-2021_virtual.pdf 02_eproc_7tr_24-02-2021_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2021 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_.pdf _eproc_-_-_aditamento.pdf 02_pauta_8tr_09.02.21_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2021 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual 1_apolo_3tr_28-01-2021.pdf eproc_3tr_28-01-2021.pdf pauta_3tr_28.01.21_-_videoconferencia_-_aditamento.pdf pauta_3tr_28.01.21_-_videoconferencia_-_2o_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2021 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual 01_eproc_7tr_-27-01-2020_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2021 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2021 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-22.01_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 03-12-2020_e-proc.pdf pauta_virtual_sessao_17-12-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 19_pauta_2tr_15.12.2020.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_15_12.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_15_12_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_3tr_03-12-2020.pdf eproc_3tr_03-12-2020_aditamento.pdf eproc_3tr_10-12-2020.pdf eproc_3tr_17-12-2020.pdf eproc_3tr_10-12-2020_aditamento.pdf 40_pauta_3tr_17-12-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_sessao_07.12.2020_-_eproc_-_virtual.pdf 4tr_sessao_14.12.2020_-_eproc_-_virtual.pdf 4tr_sessao_14.12.2020_-_eproc_-_virtual_-_aditamento.pdf apolo_pauta_virtual_4tr_14-12-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 4_tr_pauta_de_mesa_apolo_2020-12-14_-v_bgv_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_e-proc_07-12-2020.pdf sessao_e-proc_14-12-2020.pdf 43a_apolo_5tr_07-12-2020.pdf 44a_apolo_5tr_14-12-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-12-07_pauta_de_mesa_apolo_bew.pdf 2020-12-14_pauta_de_mesa_apolo_bew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2020 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-12-09_pauta_de_mesa_apolo_bew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 46_pauta_6tr_02.12.20_-_virtual.pdf 46_pauta_6tr_02.12.20_-_virtual_-_eproc.pdf _eproc_-_-1_.pdf 43_pauta_6tr_09.12.20_-_virtual_-_eproc.pdf 47_pauta_6tr_16.12.20_-_videoconferencia_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 12_eproc_7tr_02-12-2020_virtual.pdf 12_eproc_7tr_09-12-2020_virtual.pdf 12_eproc_7tr_09-12-2020_aditamento.pdf 12_eproc_7tr_16-12-2020.pdf 12_eproc_7tr_16-12-2020_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 8tr_sessao_11.12.2020_-_eproc_-_virtual.pdf 45_pauta_8tr_11.12.20_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_1tr_-_19.11.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária apolo_10.11.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_10_11.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_videoconferencia_17_11.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_videoconferencia_17_11_aditamento.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_24_11.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Novembro, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-11-05_pauta_de_mesa_apolo_bgv.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_3tr_05-11-2020.pdf eproc_3tr_05-11-2020_aditamento.pdf eproc_3tr_12-11-2020.pdf eproc_3tr_19-11-2020.pdf eproc_3tr_12-11-2020_0.pdf eproc_3tr_19-11-2020_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_sessao_09.11.2020_eproc_virtual.pdf pauta_virtual_4tr_09-11-2020.pdf 4tr_sessao_27.11.2020_eproc_virtual.pdf pauta_videoconferencia_4tr_27-11-2020.pdf pauta_virtual_4tr_27-11-2020.pdf 4tr_sessao_27.11.2020_eproc_com_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Novembro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-11-09_pauta_de_mesa_apolo_-_qhu_v.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_09-11-2020_eproc.pdf apolo_5tr_09-11-2020.pdf pauta_eproc_23-11-2020.pdf 42a_apolo_5tr_23-11-2020.pdf 42a_apolo_5tr_23-11-2020_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 39_pauta_6tr_11.11.20_-_virtual.pdf 39_pauta_6tr_11.11.20_-_virtual_-_eproc.pdf 41_pauta_6tr_25.11.20_-_videoconferencia.pdf 41_pauta_6tr_25.11.20_-_videoconferencia_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 11_eproc_7tr_18-11-2020_virtual.pdf pauta_7tr_18.11.2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 41_pauta_8tr_10.11.20.pdf _eproc_-_-__1.pdf pauta_sessao_de_julgamento_virtual_17-11-20_8tr_-_eproc.pdf 42_pauta_8tr_17.11.20_-_videoconferencia.pdf 46_pauta_8tr_30.11.20_-_virtual.pdf pauta_sessao_de_julgamento_virtual_30-11-20_8tr_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 10_eproc_1tr_01-10-2020-virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_pauta_da_sessao_de_julgamentos_01-10-2020_eproc.pdf eproc_3tr_01-10-2020_aditamento.pdf eproc_3tr_22-10-2020.pdf eproc_3tr_15-10-2020.pdf eproc_3tr_15-10-2020_aditamento.pdf eproc_3tr_29-10-2020.pdf 32_pauta_3tr_29-10-2020.pdf eproc_3tr_22-10-2020_aditamento.pdf eproc_3tr_29-10-2020_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_13.10.2020_virtual_eproc.pdf 4tr_sessao_26.10.2020_eproc_com_videoconferencia.pdf 4tr_sessao_26.10.2020_eproc_virtual.pdf pauta_virtual_4tr_26-10-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_eproc_de_sessao_de_05_de_outubro_de_2020.pdf pauta_eproc_19.10.2020.pdf eproc_sessao_26-10-20.pdf apolo_5tr_19-10-2020.pdf sessao_29-10-2020_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2020 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 36_pauta_6tr_21.10.20_-_virtual.pdf pauta_21.10.20_-_eproc.pdf pauta_6tr_eproc_sessao_virtual_30_10.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 10_eproc_7tr_07-10-2020-virtual.pdf pauta_7tr_14.10.2020.pdf 10_eproc_7tr_14-10-2020-virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 39_pauta_8tr_27.10.20_-_videoconferencia.pdf pauta_sessao_de_julgamento_virtual_27-10-20_8tr_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_11tr_17.09.2020.pdf 17-09-2020_e-proc_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_01_09.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_15_09.pdf 14_pauta_01.09.2020_0.pdf 15_pauta_15.09.2020_0.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária eproc_3tr_03-09-2020_0.pdf eproc_3tr_10-09-2020.pdf 24_pauta_3tr_10-09-2020.pdf eproc_3tr_03-09-2020_aditamento.pdf eproc_3tr_17-09-2020.pdf eproc_3tr_24-09-2020.pdf eproc_3tr_24-09-2020_aditamento.pdf pauta_eproc_de_sessao_17_de_setembro_dae_2020_da_3tr.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_virtual_4tr_14-09-2020.pdf eproc_virtual_4tr_14-09-2020.pdf sessao_28.09_virtual_eproc_14h30.pdf sessao_29.09.2020_videoconferencia_eproc_14h.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Setembro, 2020 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-09-28_pauta_de_mesa_apolo_-_bgv_v_.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_14.09.2020_-_eproc.pdf 7_apolo_5tr_14-09-2020.pdf sessao_28.09.2020_eproc.pdf apolo_5tr_28-09-2020.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Setembro, 2020 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-09-28_pautademesaapolobew.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária 29_pauta_6tr_09.09.20_-_virtual.pdf 29_pauta_6tr_09.09.2020_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_09092020_virutal.pdf pauta_7tr_09.09.2020.pdf 9_eproc_7tr_16-09-2020-virtual.pdf 9_eproc_7tr_30-09-2020-virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_sessao_de_julgamento_virtual_01-09-20_8tr_-_eproc.pdf pauta_sessao_de_julgamento_virtual_11-09-20_8tr_-_eproc.pdf 36_pauta_8tr_11.09.20_-_videoconferencia.pdf pauta_sessao_de_julgamento_virtual_22-09-20_8tr_-_eproc.pdf
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Setembro, 2020 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2020 Tipo de pauta Pauta de mesa 2020-09-01_pautademesaapolobew.pdf 2020-09-11_pautademesaapolobew.pdf