Atas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 6ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Novembro, 2023 - 6ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Novembro, 2023 - 7ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2023 - 3ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2023 - 6ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Outubro, 2023 - 7ª Turma Recursal
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