Atas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 06/06/2024 - ORDINÁRIA 13/06/2024 - ORDINÁRIA 20/06/2024 - ORDINÁRIA 27/06/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 24/06/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual 04/06/2024 - VIRTUAL 10/06/2024 - VIRTUAL 24/06/2024 - VIRTUAL
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2024 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 14/06/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 12/06/2024 - ORDINÁRIA 26/06/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Junho, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 05/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA 12/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA 19/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA 26/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 05/06/2024 - ORDINÁRIA 12/06/2024 - ORDINÁRIA 19/06/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Junho, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 05/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA 12/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA 19/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA 26/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Junho, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária 04/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA 11/06/2024 - EXTRAORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Junho, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária 11/06/2024 - ORDINÁRIA
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_1tr_22.02_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_2tr_27.02_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_3tr_7.2_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2024 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual ata_3tr_22.02_v.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_4tr_05.02_o.pdf ata_4tr_26.02_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_5tr_7.2_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Fevereiro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária ata_6tr_21.02_r.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_6tr_21.02_o_0.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Fevereiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária ata_7tr_7.2_e.pdf ata_7tr_21.02_r.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_7tr_7.2_o.pdf ata_7tr_21.02_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Fevereiro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária ata_8tr_r_06-02.pdf ata_8tr_r_20.02.pdf ata_8tr_27.02_r.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_8tr_27.02_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_7tr_24-01_o.pdf ata_7tr_o_31-01.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Janeiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária ata_7tr_24-01_e.pdf ata_7tr_e_31-01.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2024 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta virtual ata_7tr_24-01_v.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Janeiro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta extraordinária ata_8tr_r_30-01.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2024 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_8tr_o_30-01.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária _1tr_eproc_-2023.12.14_hibrida_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_2tr_-2023.12.05_virtual_bgv_.pdf _eproc_-2tr_23.12.12_p_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-2tr_23.12.12_p_bgv_0.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_eproc_23.12.07_p_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_3tr_-2023.12.14_video_qhu_.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_4tr_2023.12.11_virtual_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_4tr_2023.12.11_hibrida_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária _eproc_-_5tr_-_2023.12.18_video_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Dezembro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta extraordinária _eproc_-6tr_2023.12.06_r_bgv.pdf _eproc_6tr_-2023.12.13_r_bgv_.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-6tr_2023.12.06_video_bgv.pdf _eproc_-6tr_2023.12.13_video_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Dezembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta extraordinária 7tr_eproc_23.12.06_r_qhu.pdf 7tr_eproc_23.12.13_r_qhu.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 7tr_eproc_23.12.06_p_qhu.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 7tr_eproc_23.12.06_video_qhu.pdf
Atas de julgamento - Pauta extraordinária - Dezembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta extraordinária _eproc_-8tr_-2023.12.05_r_bgv.pdf _eproc_-8tr_-2023.12.12_r_qhu.pdf _eproc_-8tr_-2023.12.19_r_bgv.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-8tr_-2023.12.05_video_qhu.pdf _eproc_-8tr_-2023.12.12_video_qhu.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 1tr_16.11_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 2tr_7.11_v.pdf 2tr_21nov_v.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 2tr_21nov_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_16.11_v.pdf _eproc_-3_tr_2023.11.30_video_bgv_.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_9.11_o.pdf 3tr_23nov_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_6.11_v.pdf _eproc_-4_tr_2023.11.27_virtual_bgv_.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária ata_4tr_13.11_o.pdf
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 5tr_13.11_o.pdf