JFRJ

SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participar em licitação e IMPEDIMENTO EM CONTRATAR com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro por 6 (seis) meses, nos termos dos itens 12.2.b, 12.4.1 e 12.2.c do Edital do Pregão Eletrônico nº 07/2020, combinados com o artigo 87, II e III, da Lei nº 8.666/93, em face do reiterado descumprimento contratual por parte da contratada, configurado pelas pendências administrativas relacionadas às fls. 1.804/1.814, referentes ao período de agosto/2020 a setembro/2021, atualizadas até 25/10/2021 (7º volume), e pelos relatos constantes nos Ofícios JFRJ-OFI-2021/04409 (fls. 1816/1817 - 7º volume), JFRJ-OFI-2021/04878 (fls. 1818 - 7º volume) e JFRJ-OFI-2021/04913 (fls. 1824/1825 - 7º volume).

Penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, considerando o descumprimento do item 10.1, inciso I, do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 44/2021, haja vista a não realização de vistoria e levantamento do local, que deveriam ter sido realizados em conjunto com a Fiscalização da Contratante, no que tange às localidades de Macaé e São Pedro da Aldeia, para a elaboração de memória de cálculos e cronograma de serviço, nos termos do inciso III do item 2 do Anexo I da Portaria nº JFRJ-PGD-2020/00039 da Direção do Foro, de 12 de novembro de 2020, conforme Item 12 do Edital do Pregão Eletrônico nº 44/2021 e c/c art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93.

Justiça Federal de Primeiro Grau do Rio de Janeiro decidiu aplicar à empresa OPPUS AUTORIDADE DE REGISTRO - EIRELI  (CNPJ: 31.585.232/0001-82) a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Seção Judiciária do Rio de Janeiro, pelo prazo de 6  (seis) meses, em face da não assinatura do Termo de Contrato nº 16/2022 para  prestação de serviços de emissão e fornecimento de certificados digitais, com fulcro no subitem 19.3.2 do Edital do Pregão Eletrônico Nº 28/2021 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, c/c o artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93. A penalidade é resultado da apuração de irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 28/2021 do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, mediante processo administrativo nº JFRJEOF2021/315