Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 10-12-2025 Sessão Ordinária de 17-12-2025 Aditamento da Sessão Ordinária de 10-12-2025 Aditamento da Sessão Ordinária de 17-12-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 02/12/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 11/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária da 8ª turma recursal do dia 16/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 04/11/2025 a 06/11/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 18/11/2025 (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 04/11/2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 04/11/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 04/11/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 06/11/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 06/11/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(ADITAMENTO) 13/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 13/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO) 27/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 27/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO) 27/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(2° ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 10/11/2025 a 17/11/2025 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 10/11/2025 a 17/11/2025 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 12/11/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA 26/11/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 05-11-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da 8ª turma recursal - sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual Pauta da sessão virtual da 8ª turma recursal do dia 12/11/2025 até dia 19/11/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária da 8ª turma recursal do dia 18 de novembro de 2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 07/10/2025 a 09/10/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 07/10/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 21/10/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 21/10/2025 (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 07/10/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 07/10/2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Aditamento à pauta da sessão de 2/10/2025 Pauta da sessão ordinária de 2/10/2025 Pauta da sessão ordinária de 9/10/2025 Pauta de aditamento à sessão de 9/10/2025 09/10/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (2° ADITAMENTO) 16/10/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 23/10/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 23/10/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 30/10/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 30/10/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 20/10/2025 a 27/10/2025 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 13/10/2025 a 20/10/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 13/10/2025 a 20/10/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 20/10/2025 - ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária de 13/10/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 01/10/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA 08/10/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA 22/10/2025 - SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da Sessão de 29-10-2025 Aditamento da Pauta da Sessão de 29-10-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2025 8ª turma recursal
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da Sessão Ordinária da 8ª turma recursal do dia 07 de outubro de 2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 18/09/2025 à 25/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 16/09/2025 (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 16/09/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 16/09/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL ou VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 02/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 04/09/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 04/09/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO) 11/09/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 18/09/2025 - SESSÃO PRESENCIAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO ORDINÁRIA - 25/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Aditamento à pauta ordinária de 25/9/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 29/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 01/09/2025 a 08/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 01/09/2025 a 08/09/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 29/09/2025 a 06/10/2025 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 29/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Setembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 15/09/2025 a 22/09/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária de 8/9/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 03/09/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Setembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta ordinária de 3/9/2025 Sessão Ordinária de 10-09-2025 Aditamento da Pauta Ordinária de 3/9/2025 Sessão Ordinária de 17-09-2025 Sessão Ordinária de 24-09-2025 Aditamento Sessão Ordinária de 24-09-2025 Segundo Aditamento Sessão Ordinária de 24-09-2025