Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2026 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária 4TR 4.0 SESSÃO 23/02/2026
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2026 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta virtual 4TR 4.0 SESSÃO 09/02/26 a 16/02/26
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2026 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 23/02/2026 - ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2026 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 23/02/26 a 02/03/26
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2026 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta virtual 4TR 4.0 - SESSÃO 23.02.26 a 02.03.26
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2026 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 09/02/26 a 16/02/26
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2026 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 04-02-2026 Sessão Ordinária de 25-02-2026 Primeiro Aditamento 25-02-26 Segundo Aditamento 25-02-2026 Terceiro Aditamento 25-02-2026
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2026 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026 - 8ª turma recursal
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2026 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta virtual pauta da sessão virtual dos dias 03 a 06 de fevereiro de 2026 - 8ªturma recursal
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2026 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta de aditamento da sessão ordinária do dia 24 de fevereiro de 2026 da 8ª turma recursal
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Janeiro, 2026 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2026 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 27/01 a 29/01
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2026 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária 22/01/2026 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 22/01/2026 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(ADITAMENTO) 22/01/2026 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(2° ADITAMENTO) 29/01/2026 - SESSÃO PRESENCIAL 29/01/2026 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2026 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária 28/01/2026 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Janeiro, 2026 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Janeiro, 2026 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 21-01-2026 Sessão Ordinária de 28-01-2026
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 9/12 a 11/12
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 02/12/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 02/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 16/12/2025 (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 16/12/2025 ( PRESENCIAL OU VIDEOCONFERENCIA) - ADITAMENTO
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 04/12/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 11/12/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 18/12/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 18/12/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(1° ADITAMENTO) 18/12/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(2° ADITAMENTO) 18/12/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(3° ADITAMENTO) 18/12/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(4° ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 01/12/2025 - ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSÃO 01/12/2025 - 4TR 4.0 - ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 01/12/2025 a 09/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 01/12/2025 a 09/12/2025 - ADITAMENTO SESSÃO 01/12/2025 a 09/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão ordinária de 15/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 10/12/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 10-12-2025 Sessão Ordinária de 17-12-2025 Aditamento da Sessão Ordinária de 10-12-2025 Aditamento da Sessão Ordinária de 17-12-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 02/12/2025 - SESSÃO ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária da 8ª turma recursal do dia 16/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 11/12/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 04/11/2025 a 06/11/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 04/11/2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 04/11/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 04/11/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 18/11/2025 (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 06/11/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 06/11/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA(ADITAMENTO) 13/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 13/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO) 27/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 27/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(ADITAMENTO) 27/11/2025 - SESSÃO PRESENCIAL(2° ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 10/11/2025 a 17/11/2025 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO 10/11/2025 a 17/11/2025 - VIRTUAL
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária 12/11/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA 26/11/2025 – SESSÃO VIDEOCONFERÊNCIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Sessão Ordinária de 05-11-2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da 8ª turma recursal - sessão ordinária do dia 04 de novembro de 2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Pauta da sessão ordinária da 8ª turma recursal do dia 18 de novembro de 2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Novembro, 2025 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Novembro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual Pauta da sessão virtual da 8ª turma recursal do dia 12/11/2025 até dia 19/11/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSÃO VIRTUAL - 07/10/2025 a 09/10/2025
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 07/10/2025
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 21/10/2025 (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERÊNCIA)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA - 21/10/2025 - ADITAMENTO (PRESENCIAL OU VIDEOCONFERENCIA)
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta virtual SESSAO VIRTUAL - 07/10/2025 (ADITAMENTO)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária SESSAO ORDINARIA 07/10/2025 (4.0)
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2025 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Outubro, 2025 Tipo de pauta Pauta ordinária Aditamento à pauta da sessão de 2/10/2025 Pauta da sessão ordinária de 2/10/2025 Pauta da sessão ordinária de 9/10/2025 Pauta de aditamento à sessão de 9/10/2025 09/10/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (2° ADITAMENTO) 16/10/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 23/10/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA 23/10/2025 - SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA (ADITAMENTO) 30/10/2025 - SESSÃO PRESENCIAL 30/10/2025 - SESSÃO PRESENCIAL (ADITAMENTO)