JFRJ

O depósito judicial não equivale a pagamento do débito. O objetivo do depósito judicial é garantir o valor devido (quando há a finalidade de discutir judicialmente a dívida) ou para depósito de valores como honorários periciais, honorários advocatícios, etc.

Caso queira realizar o pagamento do débito, acesse a página: "Pagar a dívida".

Abertura de Conta Judicial    Códigos de Receita   Passo a passo para a realização de depósito judicial na CEF

O parcelamento do débito tem como consequência a suspensão do processo, a partir da adesão ao acordo, e enquanto durar o parcelamento.

Após a adesão ao parcelamento, o(a) devedor(a) deverá informar ao Juízo, por petição.  Caso não possua advogado(a), deverá encaminhar o documento do parcelamento e comprovante da PRIMEIRA parcela paga, ao e_mail da Vara Federal responsável pelo processo.  (documentos em PDF). 

Da mesma forma, após o pagamento da ÚLTIMA parcela, deverá informar ao Juízo ou encaminhar o comprovante do pagamento pelo e_mail da Vara Federal responsável pelo processo.  (documentos em PDF).

Não há necessidade de informar o pagamento das parcelas intermediárias.

Atenção!!! O parcelamento, por si só, não implica no levantamento de penhoras e bloqueios existentes.

O processo somente será extinto quando for paga a última parcela e confirmada a quitação pelo Ente Credor. Após a extinção do processo, serão levantadas eventuais penhoras e bloqueios.

O pagamento integral do débito acarreta a extinção do processo, após os procedimentos previstos em lei.

Efetuado o pagamento integral, o(a) devedor(a) deverá informar ao Juízo, por petição.  Caso não possua advogado(a), deverá encaminhar o comprovante do pagamento para o e-mail da Vara responsável pelo processo. (arquivos sempre em formato PDF).

Após a confirmação da quitação pelo ente credor, o processo será extinto, com a liberação de eventuais penhoras e bloqueios, podendo haver necessidade de recolhimento de custas.

Para realizar o recolhimento das custas, consulte a Vara responsável pelo processo.

Contato das Juízos

Caso não pretenda discutir a dívida, você poderá pagar ou parcelar o débito.

O pagamento integral do débito acarreta em extinção do processo.

O parcelamento do débito tem como consequência a suspensão do processo, a partir da realização do acordo, enquanto durar o parcelamento.

O processo somente será extinto quando for paga a última parcela e confirmada a quitação pelo ente credor.

O PAGAMENTO E O PARCELAMENTO DA DÍVIDA DEVEM SER REQUERIDOS DIRETAMENTE  AO ÓRGÃO/PROCURADORIA AO QUAL O DÉBITO ESTÁ VINCULADOl BEM COMO COMUNICADOS À VARA FEDERAL RESPONSÁVEL PELO PROCESSO.

OBSERVAÇÃO: Sr(a) advogado(a), para garantir a execução através de depósito judicial, acesse as informações na página "Depósito Judicial".

ATENÇÃO!!! As Varas Federais de Execução Fiscal não são responsáveis pelo gerenciamento do pagamento e do parcelamento das dívidas e não emitem guias.

Quais são as Varas Federais com competência para ações de Execução Fiscal e com Juizado Especial Tributário (JEF Tributário)?
-  1ª a 12ª Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro;

-  1ª e 2ª Varas Federais de São João de Meriti e

-  5ª Vara Federal de Niterói.

O que essas Varas Federais julgam?

- Execuções fiscais e ações correlatas (exemplo: embargos à execução fiscal, medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, não alcançando as ações de impugnação de créditos ajuizadas antes da propositura da respectiva execução fiscal); e

- Processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Em quais localidades as Varas Federais de Execução Fiscal do Rio de Janeiro atuam?

- Além da Capital,  as Subseções (sedes fora do município do Rio de Janeiro) de Angra dos Reis, Barra do Piraí, Campos dos Goytacazes, Itaboraí, Itaperuna, Macaé, Magé, Nova Friburgo, Petrópolis, Resende, São Pedro da Aldeia, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda;

- São João de Meriti: As Varas Federais de Execução Fiscal de São João de Meriti abrangem todos o municípios da Baixada Fluminense;

- Niterói: A 5ª Vara Federal de Niterói abrange o município de Niterói.

Você pode consultar os municípios abrangidos por cada Subseção, inclusive para saber onde ajuizar sua ação de Juizado Tributário. Tudo de acordo com a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04/07/2024, arts. 8º, II e §1º, e 15.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo: 

• Competência territorial da Justiça Federal;
• Competência da Justiça Federal;
• Delegação de competências à Justiça Estadual;
• Entrar com um processo no JEF sem advogado(a).

EXECUÇÃO FISCAL                                              JUIZADO ESPECIAL TRIBUTÁRIO