Aviso de Desfazimento - Edital de Alienação de Bens Móveis Inservíveis nº 07/2026 – Processo 32680-88.2026.4.02.8001 - Finalizado

Subseção Judiciária de Macaé

Finalizado

Nos termos da legislação vigente, as transferências/doações em ano eleitoral estão autorizadas para Órgãos Federais(sem restrições) e para Órgãos Estaduais e Municipais até 90 dias antes das eleições.