JFRJ

a) a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações;

b) os que provarem insuficiência de recursos e os beneficiários da assistência judiciária gratuita (AJG);

c) os autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o Código de  Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé;

d) não há custas em 1º grau de jurisdição no JEF, ou seja, até a sentença, porém, é importante saber que, se a pessoa não tiver direito à gratuidade da Justiça, e quiser entrar com recurso contra a sentença, precisará pagar as custas do processo.

Importante: NÃO CONFUNDIR COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, a qual é obtida diretamente no site da CEF,  cuja destinação é diferente.

Para mais informações, acesse:

• Custas Judiciais da Justiça Federal;
• Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justica Federal - 2025

Por se tratar de profissional a ser nomeado por escolha do Juízo, o(a) perito(a) que quiser atuar nas Varas Federais fora do sistema AJG, deverá encaminhar currículo e demais documentos para o e-mail da Vara Federal responsável pelo processo.

Contato dos Juízos

Os profissionais também deverão se cadastrar no sistema processual e-Proc para acessar, receber intimações e se manifestar nos processos.

Em caso de dificuldades no cadastro no sistema e-Proc , o profissional deverá solicitar suporte através do SUPROC.

60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura digital (artigo 1º Resolução CJF 708/2021).

Atenção: Vencido o prazo de validade, o(a) beneficiário(a) deverá solicitar novamente a expedição junto à Vara responsável pelo processo para conseguir sacar o valor.  

A simples ciência, com renúncia ao prazo, pode ser realizada por meio de ação no sistema e-Proc, sem a necessidade de juntada de petição no processo.

A simples ciência, com renúncia ao prazo, pode ser realizada por meio de ação no sistema e-Proc, sem a necessidade de juntada de petição no processo.

60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura digital (artigo 1º Resolução CJF 708/2021).

Atenção: Vencido o prazo de validade, o(a) beneficiário(a) deverá solicitar novamente a expedição junto à Vara responsável pelo processo para conseguir sacar o valor.  

Por se tratar de profissional a ser nomeado por escolha do Juízo, o perito que quiser atuar nas varas fora do sistema AJG deverá encaminhar currículo e demais documentos para o e-mail da vara.

Contato dos Juízos

Os profissionais também deverão se cadastrar no sistema processual e-Proc para acessar, receber intimações e se manifestar nos processos.

Em caso de dificuldades no cadastro no sistema e-Proc, o profissional deverá solicitar suporte através do SUPROC.

Você poderá consultar os dados e o andamento da requisição de pagamento, caso tenha valores de RPV ou Precatório a receber no sistema e-Proc do TRF-2ª Região.

Observação: Apenas advogados(as) e procuradores(as) vinculados(as) aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos. 

Atenção: Para a parte realizar a consulta, é preciso ter a chave do processo. Caso não a possua,  poderá solicitar ao(à) seu(sua) advogado(a) ou à Vara Federal responsável pelo processo.

Contato dos Juízos

Dúvidas poderão ser esclarecidas pela Divisão de Precatórios do TRF2.

Telefone (21) 2282-8316.

Para mais informações, consulte a página "Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O "código de receita", num depósito judicial, é um código numérico que identifica o tipo de receita a ser recolhida. Este código é obrigatório para identificar a origem da receita e garantir que o dinheiro seja creditado no local correto.

Códigos de receita:

1) Se o Ente Credor for a Fazenda Nacional:

- dívidas tributárias: código 7525, vinculado ao CPF/CNPJ e ao número da CDA.

- dívidas previdenciárias: código  0107, vinculado ao CNPJ ou 0131,vinculado ao CPF.

- dívidas de FGTS: código 2080, vinculado ao CPF/CNPJ.

2) Se oEnte Credor for outro Órgão que não a Fazenda Nacional (conselhos, autarquias)

- código 2080, vinculado ao CPF/CNPJ.

ATENÇÃO!!! - A responsabilidade sobre os dados da abertura da Conta Judicial é exclusiva do(a) depositante.

- Após realizar o depósito, o(a) advogado(a) deverá juntar o comprovante do Depósito Judicial aos autos;

- Caso o Depósito Judicial seja realizado pela parte, o comprovante de depósito deverá ser enviado para o e_mail da Vara Federal responsável pelo processo.

Esta certidão é simplificada, pois contém um breve resumo e a situação atual do processo. 

É emitida pelo(a) Diretor(a) de Secretaria da Vara Federal responsável pelo processo, mediante pagamento de custas (GRU) e, em regra, por petição nos autos.

Na impossibilidade, o(a) requerente deverá entrar em contato com a Vara Federal responsável pelo processo.

Contato dos Juízos

Para mais informações, consulte a página "Orientações sobre Certidões".

É uma certidão gratuita expedida diretamente no Sistema Processual e-Proc, contendo informação resumida dos andamentos e movimentos processuais com as respectivas datas e em ordem cronológica. 

Para emiti-la, basta que o(a) advogado(a), acesse o e-Proc e clique em "Certidão Narratória" disponível na área "Ações”.

Para mais informações, consulte a página "Orientações sobre Certidões".

Esta certidão é simplificada, pois contém um breve resumo e a situação atual do processo. 

É emitida pelo(a) Diretor(a) de Secretaria da Vara Federal responsável pelo processo, mediante pagamento de custas (GRU) e, em regra, por petição nos autos.

Na impossibilidade, o(a) requerente deverá entrar em contato com a Vara Federal responsável pelo processo.

Contato dos Juízos

Para mais informações, consulte a página "Orientações sobre Certidões".

É uma certidão gratuita expedida diretamente no Sistema Processual e-Proc, contendo informação resumida dos andamentos e movimentos processuais com as respectivas datas e em ordem cronológica. 

Para emiti-la, basta que o(a) advogado(a), acesse o e-Proc e clique em "Certidão Narratória" disponível na área "Ações”.

Para mais informações, consulte a página "Orientações sobre Certidões".

Se você já cadastrou uma demanda de Juizado Especial Federal (JEF) no 1° Atendimento Online,  nas opções abaixo, você poderá acompanhar a sua demanda, solicitar informações e anexar novos documentos.

Consultar demandas cadastradas:

              até 11/05/2025                                           a partir de 12/05/2025 

Você poderá consultar os dados da requisição de pagamento, caso tenha valores de RPV ou Precatório a receber.

Observação: Apenas advogados(as) e procuradores(as) vinculados(as) aos processos de RPVs e precatórios terão acesso aos dados de pagamentos. 

Atenção: Para a parte realizar a consulta, é preciso ter a chave do processo. Caso não a possua,  poderá solicitar ao(à) seu(sua) advogado(a) ou à Vara Federal responsável pelo processo.

Contato dos Juízos

Dúvidas poderão ser esclarecidas pela Divisão de Precatórios do TRF2.

Telefone (21) 2282-8316.

Para mais informações, consulte a página "Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O "código de receita", num depósito judicial, é um código numérico que identifica o tipo de receita a ser recolhida. Este código é obrigatório para identificar a origem da receita e garantir que o dinheiro seja creditado no local correto.

Códigos de receita:

1) Se o Ente Credor for a Fazenda Nacional:

- dívidas tributárias: código 7525, vinculado ao CPF/CNPJ e ao número da CDA.

- dívidas previdenciárias: código  0107, vinculado ao CNPJ ou 0131,vinculado ao CPF.

- dívidas de FGTS: código 2080, vinculado ao CPF/CNPJ.

2) Se oEnte Credor for outro Órgão que não a Fazenda Nacional (conselhos, autarquias)

- código 2080, vinculado ao CPF/CNPJ.

ATENÇÃO!!! - A responsabilidade sobre os dados da abertura da Conta Judicial é exclusiva do(a) depositante.

- Após realizar o depósito, o(a) advogado(a) deverá juntar o comprovante do Depósito Judicial aos autos;

- Caso o Depósito Judicial seja realizado pela parte, o comprovante de depósito deverá ser enviado para o e_mail da Vara Federal responsável pelo processo.

Para parcelar, encaminhe mensagem para:  pgf.parcelamento@agu.gov.br.

A resposta será enviada em até 10 (dez) dias úteis.

Para pagar, preencha o formulário da Divisão de Cobrança Judicial da AGU e solicite a guia.

Em caso de dúvida, encaminhe mensagem para:  prf2atendimentonucob@agu.gov.br

Jus Postulandi (cadastro no eProc para atuar em nome próprio)

A execução fiscal é o meio de cobrança judicial das dívidas cobradas por Entes Públicos.

Por meio deste processo ajuizado na Justiça Federal, a Fazenda Nacional, as agências reguladoras, as autarquias federais (ex.: ANTT, ANVISA, ANS, INMETRO, IBAMA etc.) e os conselhos profissionais farão a cobrança judicial de tributos (impostos, taxas, contribuições), multas e anuidades profissionais, dentre outras dívidas.

Você poderá consultar o seu processo, informando o número do processo (execução fiscal) e chave do processo indicados no mandado ou carta de citação.

As Varas Federais são responsáveis apenas pelo processamento dos feitos, não gerenciando pagamentos e parcelamentos das dívidas, cuja providência deve ser requerida diretamente ao credor ou Procuradoria, conforme o caso.

Contato das Varas     Competências