1) Desarquivamento de Processo Físico que tramitou no sistema Apolo. Todos os processos em tramitação no sistema Apolo, na 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, foram migrados ao sistema processual eProc:
1.1. Para reinclusão de RPV/precatório depositado e não levantado pelo beneficiário no prazo de dois anos. O crédito retornou ao Tesouro Nacional, com base na Lei nº. 13.463/2017.
- O que devo fazer:
(a) formalizar o pedido de reinclusão no sistema processual e-proc, em nova ação na classe ‘Petição’, para a qual não é necessário recolher custas. Deve-se pedir distribuição por dependência à 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a indicação do número do processo físico que tramitou no sistema Apolo. É na Petição que se seguirá a expedição em reinclusão da RPV/precatório. Necessário que a petição contenha expressamente o pedido de reinclusão, na forma do art. 3º da Lei nº. 13.463/2017.
A instrução do pedido deve ser feita com: documentos pessoais de identificação do beneficiário do RPV/precatório estornado (RG, CPF e comprovante de residência, preferencialmente em nome próprio, além de endereços de e-mail e número de celular, preferencialmente com aplicativo de mensagem WhatsApp, inclusive do advogado); procuração.
(b) caso o processo, mesmo físico, já tenha sido migrado para o sistema processual e-proc, basta protocolizar petição neste sistema, com pedido expresso de reinclusão, na forma do art. 3º da Lei nº. 13.463/2017.
A instrução do pedido deve ser feita com: documentos pessoais de identificação do beneficiário do RPV/precatório estornado (RG, CPF e comprovante de residência, preferencialmente em nome próprio, além de endereços de e-mail e número de celular, preferencialmente com aplicativo de mensagem WhatsApp, inclusive do advogado); procuração.
Após o protocolo, deverá o Juízo ser informado do número do processo, em mensagem para o correio eletrônico: atendimento27vf@jfrj.jus.br ou para o Celular institucional WhatsApp: (21) 99900-5654.
1.2. Para habilitação de sucessores do beneficiário falecido de RPV/precatório já enviado para pagamento.
- O que devo fazer: formalizar o pedido de habilitação no sistema processual e-proc, em nova ação na classe ‘Habilitação’, para a qual não é necessário recolher custas. Deve-se pedir distribuição por dependência à 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, com a indicação do número do processo físico que tramitou no sistema Apolo Todos os herdeiros necessários do autor falecido devem integrar o polo ativo. É na habilitação que se seguirá a expedição de RPV/precatório após os sucessores serem habilitados por decisão judicial.
A instrução do pedido deve ser feita com: Certidão de Óbito do autor falecido, documentos pessoais de identificação de todos os herdeiros necessários do autor originário (RG, CPF e comprovante de residência, preferencialmente em nome próprio, além de endereços de e-mail e número de celular, preferencialmente com aplicativo de mensagem WhatsApp, estes do advogado e dos sucessores) e procuração.
Após o protocolo da petição inicial da habilitação, deverá o Juízo ser informado do número do processo, em mensagem para o correio eletrônico: atendimento27vf@jfrj.jus.br ou para o Celular institucional WhatsApp: (21) 99900-5654.
1.3. Para vista dos autos físicos:
- O que devo fazer: a tramitação de processos físicos pelo sistema Apolo está encerrada e nele não é possível a realização de qualquer movimentação. Caso seja necessário reativar processo que tramitou no sistema Apolo, deverá ser ele digitalizado e migrado para o sistema eProc. Para isso, deverá ser enviado pedido de desarquivamento para o endereço eletrônico atendimento27vf@jfrj.jus.br . Não será possível a carga dos autos físicos. Digitalizados os autos e migrados para o sistema eProc, o acesso ao processo ficará liberado, inclusive para o protocolo de petições.
- Caso queira apenas ver o processo e, se for o caso, tirar fotos das páginas, após solicitado o desarquivamento através do e-mail atendimento27vf@jfrj.jus.br , clique no botão abaixo (Relação de processos físicos desarquivados disponíveis para consulta na sede física da 27ªVF/RJ) para confirmar quando estarão disponíveis os autos. Em seguida, agende um dia e horário para comparecimento à 27ª VF/RJ, para vista dos autos, no botão abaixo (agendamento eletrônico para vista de autos físicos). Nesta hipótese, registra-se que não haverá digitalização dos autos físicos, que não terão processamento no sistema eproc diante da ausência de provocação das partes, às quais será franquedo amplo acesso aos autos desarquivados em espaço físico da Secretaria desta 27ª VF/RJ.
2) Em Processo Eletrônico baixado:
- O que devo fazer: peticionar diretamente nos autos, no sistema processual eProc, com a especificação do pedido.
É desnecessário pedir apenas o desarquivamento, visto que o processo é eletrônico. Após o pedido se seguirá a reativação do processo.
Feito o requerimento no processo eletrônico, comunicar o Juízo em mensagem para o correio eletrônico: atendimento27vf@jfrj.jus.br ou para o Celular institucional WhatsApp: (21) 99900-5654.
Observação: caso seu pedido não se enquadre nos itens 1.1, 1.2 e 1.3 acima, envie uma mensagem para o Celular institucional WhatsApp: (21) 99900-5654 para que a equipe da 27ª Vara Federal/RJ possa lhe orientar quanto ao procedimento a ser adotado.
Observação: autos desarquivados serão reenviados ao setor de arquivo geral após 3 meses da data de recebimento na sede física do Juízo.
