Extinção do Acordo de Cooperação nº JFRJ-ACC-2022/00004, com fulcro no subitem 8.1 da Cláusula Oitava, combinado com o art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, sem qualquer ônus para ambas as partes, a partir de 28/01/2026.
O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de contas-depósitos específicas destinadas a abrigar os recursos retidos de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela JFRJ.
Prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais/Juizados Especiais Federais Adjuntos de Campos dos Goytacazes, pela UCAM aos jurisdicionados dos municípios que integram a jurisdição da Justiça Federal de Campos dos Goytacazes.
