Pautas de julgamento - Pauta virtual - Dezembro, 2023 - 5ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2016 - 5ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 5ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2015 - 5ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2015 - 5ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2015 - 5ª Turma Recursal
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