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5ª Turma Recursal
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Abril, 2023 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta virtual
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2023 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Outubro, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Julho, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Junho, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Maio, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2023 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta virtual
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Abril, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Agosto, 2023 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2022 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Setembro, 2023 - 5ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária