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4ª Turma Recursal
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2023 - 4ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 4ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2024 - 4ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta virtual
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 4ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária
Atas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2023 - 4ª Turma Recursal
Pauta do mês
Tipo de pauta
Pauta ordinária