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Comissão de Soluções Fundiárias
TRF2
A Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2 foi instituída em face da edição da Resolução CNJ nº 510/2023, e atua como estrutura de apoio ao Juízo da Causa na solução pacífica de conflitos fundiários coletivos, urbanos e rurais, com atenção especial às situações que envolvam populações em condição de vulnerabilidade.
Suas atribuições incluem a realização de visitas técnicas, a mediação e a conciliação entre as partes envolvidas, bem como a interlocução com órgãos públicos e instituições da sociedade civil, com o fim de auxiliar na construção de soluções adequadas à complexidade e à natureza social desses litígios, com fundamento na prevenção da violência e respeito aos direitos fundamentais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da função social da propriedade (arts. 5º, XXIII, e 170, III, da CF).
Regimento Interno
TRF2-RSP-2024/00060, de 10 de julho de 2024
Atribuições
- Realizar visitas técnicas nas áreas de conflito, bem como elaborar o respectivo relatório;
- Interagir com as comissões de soluções fundiárias instituídas no âmbito de outros tribunais e de outros Poderes e órgãos, como o Governo do Estado, a Assembleia Legislativa, o Ministério Público e a Defensoria Pública;
- Promover reuniões para o desenvolvimento dos trabalhos e das deliberações;
- Monitorar os resultados alcançados em decorrência da sua intervenção;
- Executar outras medidas que tenham por finalidade a busca consensual de soluções para os conflitos fundiários coletivos ou, na sua impossibilidade, que auxiliem na garantia dos direitos fundamentais das partes envolvidas em caso de reintegração de posse;
- Atuar na interlocução com o Juízo no qual tramita eventual processo judicial;
- Realizar audiências de mediação e conciliação agendadas no âmbito de processo judicial em trâmite no primeiro ou segundo grau de jurisdição;
- Agendar e conduzir reuniões e audiências entre as partes e os interessados, elaborando a respectiva ata.