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JFRJ

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Haverá restituição de custas judiciais, no caso de desistência do processo?

Última modificação
22 Fevereiro, 2024
Resposta

Depende. 

Se a ação judicial já tiver sido ajuizada, não. Art. 14, §1º, da Lei Nº 9.289, de 04/07/96: Art. 14º, § 1º - O abandono ou desistência de feito, ou a existência de transação que lhe ponha termo, em qualquer fase do processo, não dispensa o pagamento das custas e contribuições já exigíveis, nem dá direito a restituição. Todavia, na hipótese de a ação judicial não ter sido ajuizada, há possibilidade de restituição de custas, após verificação pelo setor competente.

A parte efetuou o pagamento de forma equivocada, mediante recolhimento de GRU, em vez de promover o depósito judicial. Pode haver conversão de Guia de Recolhimento da União em depósito judicial?

Última modificação
22 Fevereiro, 2024
Resposta

Sim.

Neste caso, de acordo com o mais recente procedimento definido pela CEF de aberturas de contas vinculadas aos Juízos, é necessário que o próprio solicitante/interessado cadastre a conta judicial que deverá receber a restituição, informando os dados do processo judicial e das partes envolvidas, consoante procedimento definido pela Caixa Econômica Federal acerca de abertura de contas judiciais vinculadas aos juízos. O interessado/solicitante deverá providenciar a abertura da conta judicial, mediante preenchimento do formulário eletrônico obtido diretamente pela internet, acessando o Portal de Serviços Judiciários dentro do site da caixa. 

Com abertura da conta e com o número de Identificador de Depósito (ID) da conta judicial, é dado início ao pedido de restituição de receita indevidamente arrecadada.

A parte autora efetuou o pagamento, a título de custas processuais, de 1% sobre o valor da causa, em vez de 0,5% - conforme o artigo 14, I, da Lei 9.289/96 . Cabe pedido de ressarcimento de custas da metade do valor recolhido?

Última modificação
22 Fevereiro, 2024
Resposta

Não. 

A Lei 9.289/96 não prevê eventual possibilidade de retratação à faculdade do autor do recolhimento de 0,5%, a ser exercida no início do processo. O recolhimento em 0,5% é opcional, sendo devida a complementação na fase recursal, complementação esta que não existirá, acaso haja recolhimento integral das custas.

O juiz determinou o pagamento de valores relativos a contribuições previdenciárias devidas em função do exercício de atividade remunerada num dado período, a título de exemplo. Posso recolher o valor por meio de GRU?

Última modificação
22 Fevereiro, 2024
Resposta

Não. 

O pagamento do montante deve ser feito mediante depósito judicial, em conta judicial vinculada ao Juízo, sob administração do Posto de Atendimento Bancário da CEF.

Devo efetuar o pagamento de honorários de sucumbência mediante GRU?

Última modificação
22 Fevereiro, 2024
Resposta

Depende.

Na hipótese de recolhimento de honorários de sucumbência, há que se observar quem é órgão credor, e se for caso, peticionar, nos próprios autos judiciais, a fim de que o órgão credor oriente quanto à forma de recolhimento, devendo ser observado o código da unidade gestora (UG).  Lembrando que custas judiciais NÃO se confundem com honorários de sucumbência (honorários sucumbenciais) .  

O pagamento de verba honorária devida à Instituição Bancária (CEF), por exemplo, deve ser feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU)?

Última modificação
22 Fevereiro, 2024
Resposta

Não. 

O pagamento deve ser feito mediante depósito judicial em conta judicial vinculada ao Juízo, sob administração do Posto de Atendimento Bancário da CEF.

Competência das Varas Federais da SJRJ

Publicado em
6 Julho, 2022
Última modificação
11 Julho, 2025

Veja as competências territorial e em razão da matéria das Varas Federais e Juizados Especiais Federais  no Portal da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ªRegião , em Magistrados, Juízos e Competências. 

00051/2022 (Pregão eletrônico)

Tipo de licitação
Pregão eletrônico
Situação
Concluída
Processo
JFRJ-EOF-2022/353
Objeto

Processo: JFRJ-EOF-2022/353 – Registro de Preços, válido por 12 (doze) meses, para eventuais aquisições de elementos filtrantes, conforme Anexo I (Termo de Referência). Abertura: 20.07.2022, às 13 horas. Retirada de editais: no site www.comprasnet.gov.br (UASG 90016). Maiores informações na Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas.

Abertura
Retirada dos editais
Comprasnet
Maiores informações
Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9767 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas

00050/2022 (Pregão eletrônico)

Tipo de licitação
Pregão eletrônico
Situação
Concluída
Processo
JFRJ-EOF-2022/352
Objeto

Processo: JFRJ-EOF-2022/352 – Registro de Preços, válido por 12 (doze) meses, para eventuais aquisições de materiais de marcenaria para manutenção dos mobiliários pertencentes à Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Anexo I (Termo de Referência). Abertura: 20.07.2022, às 13 horas. Retirada de editais: no “site” www.comprasnet.gov.br (UASG 90016). Maiores informações na Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas.

Abertura
Retirada dos editais
Comprasnet
Maiores informações
Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9767 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas

00049/2022 (Pregão eletrônico)

Tipo de licitação
Pregão eletrônico
Situação
Concluída
Processo
JFRJ-EOF-2022/348
Objeto

Processo: JFRJ-EOF-2022/348 – Registro de Preços, válido por 12 (doze) meses, para eventuais serviços de pintura sob demanda, sem alocação de mão de obra, conforme Anexo I (Termo de Referência). Abertura: 15.07.2022, às 13 horas. Retirada de editais: no site www.comprasnet.gov.br (UASG 90016). Maiores informações na Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas.

Abertura
Retirada dos editais
Comprasnet
Maiores informações
Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9767 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas

00044/2022 (Pregão eletrônico)

Tipo de licitação
Pregão eletrônico
Situação
Concluída
Processo
JFRJ-EOF-2022/322
Objeto

Processo: JFRJ-EOF-2022/322 – Registro de Preços, válido por 06 (seis) meses, para eventuais aquisições de pistolas calibre .40S&W, a serem utilizadas pela Seção Judiciária do Rio de Janeiro, conforme Anexo I (Termo de Referência). Abertura: 14.07.2022, às 13 horas. Retirada de editais: no “site” www.comprasnet.gov.br (UASG 90016). Maiores informações na Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas.
 

Abertura
Retirada dos editais
Comprasnet
Maiores informações
Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9767 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas

00043/2022 (Pregão eletrônico)

Tipo de licitação
Pregão eletrônico
Situação
Concluída
Processo
JFRJ-EOF-2022/320
Objeto

Processo: JFRJ-EOF-2022/320 – Registro de Preços, válido por 12 (doze) meses, para eventuais aquisições de mobiliários diversos (móveis de madeira, móveis em plástico modulado, painéis divisórios, beliche em madeira, colchão de solteiro, armários multiuso em MDP, caixas plásticas empilháveis, cadeiras diversas), conforme Anexo I (Termo de Referência). Abertura: 19.07.2022, às 13 horas. Retirada de editais: no site www.comprasnet.gov.br (UASG 90016). Maiores informações na Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas.

Abertura
Retirada dos editais
Comprasnet
Maiores informações
Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9767 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas

00048/2022 (Pregão eletrônico)

Tipo de licitação
Pregão eletrônico
Situação
Concluída
Processo
JFRJ-EOF-2022/339
Objeto

Processo: JFRJ-EOF-2022/339– Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de transporte, armazenamento, arquivamento, catalogação, desarquivamento, digitalização sob demanda, controle gerencial e posterior devolução do acervo arquivístico da Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, conforme Anexo I (Termo de Referência).. Abertura: 12.07.2022, às 13 horas. Retirada de editais: no “site” www.comprasnet.gov.br (UASG 90016). Maiores informações na Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas

Abertura
Retirada dos editais
Comprasnet
Maiores informações
Av. Almirante Barroso, 78, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro – Tel. (21) 3218 9751 / 9767 / 9868 – Horário de 12 às 17 horas

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