JFRJ

A ação penal que apura responsabilidade pelos supostos crimes de estupro, sequestro e cárcere privado contra Inês Etienne Romeu, durante a ditadura militar, na Casa da Morte em Petrópolis, recebeu mais uma audiência, no dia 04 de junho. O processo tramita perante a 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Desta vez, além do interrogatório do réu, foram ouvidas três testemunhas. A audiência foi continuação de uma outra, realizada em 19/2.  Inês Etienne Romeu, que faleceu em 2015, foi uma   importante ativista política da época, e era considerada a única sobrevivente da Casa da Morte, local que funcionava como uma espécie de aparelho clandestino de repressão aos opositores do regime militar e conhecido centro ilegal de detenção e tortura. Os crimes teriam sido praticados pelo acusado entre julho e agosto de 1971.  

O andamento processual completo está disponível em www.jfrj.jus.br, pelo número do processo: 0170716-17.2016.4.02.5106

O Cristo Redentor recebeu, na noite do dia 9/6, uma projeção com a hashtag #ChegaDeTrabalhoInfantil. A ação simbólica – uma parceria entre o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro (MPT-RJ), a Arquidiocese do Rio de Janeiro e o Santuário Arquidiocesano Cristo Redentor – teve como objetivo chamar atenção sobre o Dia Mundial e Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado em 12/6. Também foi projetado no monumento o símbolo da luta pela erradicação do trabalho infantil no mundo, o cata-vento de cinco pontas nas cores azul, laranja, vermelho, verde e amarelo, representando os cinco continentes. 

Participaram do evento a juíza federal Débora de Brito Valle, integrante do GT da Primeira Infância, vinculado ao TRF2 e TJRJ; e a juíza federal Giovana Teixeira Brantes Calmon, integrante do GT de Prevenção à Exploração Infantil, vinculado ao Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj), representando também a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos do TRF2.

Em 2025, o MPT lançou a Campanha Nacional de Combate ao Trabalho Infantil com o slogan “Toda criança que trabalha perde a infância e o futuro.” A iniciativa busca mobilizar a sociedade e o Poder Público para a adoção de ações de enfrentamento ao trabalho infantil. A campanha é uma parceria entre o MPT, o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente Trabalhador (FNPETI), a Justiça do Trabalho, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Trabalho Infantil

A agenda 2030 da ONU previa a erradicação do trabalho infantil em 2025. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad Contínua) sobre trabalho de crianças e adolescentes, houve uma redução no número de casos. Em 2023, havia 1.607 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos em situação de trabalho infantil, o que representa 4,2% da população com a mesma idade – o menor patamar da série histórica, iniciada em 2016.  Desse total, 586 mil crianças e adolescentes estavam em atividades de alto risco (Lista TIP), uma redução expressiva de 22,5% em relação a 2022 (756 mil).  A maior concentração de trabalho infantil está na faixa etária entre 16 e 17 anos, representando 55,7% do total (ou 895 mil pessoas). Já a faixa de 5 a 13 anos representa 21,6% (346 mil pessoas) das crianças exploradas pelo trabalho infantil, seguida de 22,8% (366 mil pessoas) entre os adolescentes de 14 e 15 anos.

O número de crianças e adolescentes negros em situação de trabalho continua maior do que o de não negros. Pretos ou pardos representam 65,2% das vítimas do trabalho infantil no país. Na perspectiva de gênero, os meninos também são maioria (63,8%), enquanto as meninas representam 36,2% do total.  As desigualdades também estão expressas no rendimento mensal das crianças que trabalham. Enquanto os meninos recebiam, em média, R$ 815, as meninas ganhavam R$ 695. Crianças e adolescentes pretos e pardos em situação de trabalho tinham rendimento médio de R$ 707, contra R$ 875 para brancos.

*Com informações da Divisão de Comunicação do TRT1

Magistrados (as) e servidores (as) da Justiça Federal do Rio de Janeiro participaram de mais uma edição da campanha solidária em prol de crianças e adolescentes com doenças raras e crônicas, atendidos pelo Instituto Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz). Desta vez, a ação bateu recorde de arrecadações.

O Instituto Nacional de Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente Fernandes Figueira (IFF/Fiocruz), fundado em 1924, é uma unidade de assistência, ensino, pesquisa e desenvolvimento tecnológico da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), reconhecida, em 2006, como hospital de ensino pelo Ministério da Educação e, em 2010, como Instituto Nacional pelo Ministério da Saúde.

Os valores arrecadados serão utilizados na manutenção de tratamentos domiciliares, como destacou Luana Lourenço, analista de Captação de Recursos com Indivíduos do Escritório de Captação de Recursos da Fiocruz. “Esse valor representa, por exemplo, o aluguel de equipamentos médicos para que mais de dez crianças continuem o tratamento por mais um mês no aconchego de seus lares, junto de suas famílias”, explicou.

A campanha é parte do projeto Amigos do Figueira, que apoia mais de 250 crianças com doenças crônicas ou raras. A iniciativa atua na compra de suplementos alimentares, cadeiras de rodas, aluguel de aparelhos hospitalares e promoção de ações de humanização no ambiente hospitalar.

Além disso, o programa oferece cursos de artesanato para mães que acompanham os filhos em tratamento, contribuindo para o bem-estar emocional e possibilitando a geração de renda durante o período de internação.

Esta foi a segunda campanha solidária promovida pela JFRJ somente neste ano. Em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, magistrados (as) e servidores (as) se uniram para apoiar o Instituto Sodalício da Sacra Família, voltado ao acolhimento de mulheres com deficiência visual, que vivem sozinhas ou que pertencem a famílias de baixa renda, além daquelas que precisam de apoio ou abrigo para estudo e trabalho.


Para mais informações, visite o site e conheça os projetos. 

O juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia determinou a realização de audiência pública, no dia 04/7, às 14h, na Praça Santos Dumont, Centro, Armação dos Búzios. A audiência se dá no curso do cumprimento de sentença de uma ação coletiva na qual são partes o Ministério Público Federal, o Município de Armação de Búzios e André Granado Nogueira da Gama.

Em dezembro de 2024 foi realizada inspeção judicial na Praia da Ferradura, ocasião em que foi homologado acordo entre as partes, que definiu obrigações para o município, entre as quais um plano de ação/reestruturação da atividade comercial nas areias, com termos replicados em todas as demais praias de Armação de Búzios, nos prazos acordados pelas partes, respeitando as peculiaridades de cada local, atendendo ao princípio constitucional do desenvolvimento sustentável.

O objetivo principal da audiência do próximo dia 4/7 é alinhar as questões controvertidas, através do diálogo e da construção de consenso, a fim de se obter um plano de reestruturação da exploração da atividade econômica realizada pelos comerciantes na faixa de areia das praias de Búzios. O ato judicial contará com a participação das partes, da área técnica dos órgãos ambientais, de outros especialistas, de eventuais interessados e da própria comunidade, buscando a definição cooperativa de uma solução para a questão.

A audiência pública será conduzida pela juíza federal Mônica Lúcia do Nascimento Alcantara Botelho, que na decisão alerta que não será possível a participação remota, em razão do local de realização do ato.

Veja o andamento processual completo em www.jfrj.jus.br, pelo número do processo: 0000192-20.2012.4.02.5108/RJ
 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 625/2025, que altera a Resolução CNJ nº 270/2018 para reforçar o uso do nome social em documentos e comunicações judiciais e administrativas.

A medida foi tomada considerando que a identidade de gênero é um direito constitutivo das pessoas, com valor instrumental para o exercício de outros direitos, e reconhecendo que a adoção e o nome social são fundamentais para garantir a inclusão, a proteção da identidade de gênero e o respeito à personalidade jurídica do indivíduo.

Com a nova redação, o artigo 3º da Resolução nº 270/2018 passa a determinar que o nome social deve ser utilizado em primeiro lugar nos processos judiciais, seguido do nome registral entre parênteses e precedido da expressão “registrado(a) civilmente como”. A mudança garante mais visibilidade e respeito à identidade de pessoas trans, travestis e não binárias que buscam acesso à Justiça.

Nos processos administrativos, o nome social também deve ser priorizado. O nome de registro civil só poderá ser visualizado quando estritamente necessário ao atendimento do interesse público ou à salvaguarda de direitos de terceiros.

A nova redação também orienta que, nas comunicações com órgãos externos, o nome registral poderá ser usado apenas quando o uso exclusivo do nome social puder acarretar prejuízo à obtenção do direito pretendido.

A Resolução nº 625/2025 representa um avanço significativo na consolidação de uma Justiça mais inclusiva, em consonância com os princípios de dignidade, igualdade e respeito às diferenças.