Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_12.12.2022_-_videoconferencia.pdf 4tr_-_sessao_12.12.2022_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 4tr_-_sessao_27.02.2023_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_27.02.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_09-02-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_02-02-2023.pdf 3tr_02-02-2023_aditamento.pdf 3tr_02-02-2023_2o_aditamento.pdf 3tr_16-02-2023.pdf 3tr_16-02-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_3tr_eproc_sessao_presencial_01_12_22.pdf 3tr_01-12-2022.pdf 3tr_01-12-2022_aditamento.pdf 3tr_15-12-2022.pdf 3tr_15-12-2022_aditamento.pdf 3tr_15-12-2022_2deg_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_virtual_14_02_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Fevereiro, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_1tr_16-02-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_06_12_22.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_13_12_22_videoconferencia.pdf pauta_2tr_eproc_sessao_virtual_13_12_22.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2022 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Dezembro, 2022 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_virtual_15-12-2022.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_pauta_14-03-2023.pdf _eproc_-_-_28-03-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 7ª Turma Recursal 7ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_01-03.pdf sessao_08-03.pdf aditamento_08-03.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 6ª Turma Recursal 6ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 6tr_-_sessao_01.03.2023_-_virtual.pdf 2_pauta_6_tr_-_15.03.23.pdf 03_pauta_6tr_29.03.2023_-_videoconferencia.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 5ª Turma Recursal 5ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_virtual_eproc_05tr_20-03-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 4ª Turma Recursal 4ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 4tr_-_sessao_13.03.2023_-_virtual.pdf 4tr_-_sessao_24.03.2023_-_videoconferencia.pdf 4tr_-_sessao_27.03.2023_-_virtual.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 3tr_02-03-2023.pdf 3tr_16-03-2023.pdf 3tr_30-03-2023.pdf 3tr_30-03-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 3ª Turma Recursal 3ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual 3tr_09-03-2023.pdf 3tr_09-03-2023_aditamento.pdf 3tr_23-03-2023.pdf 3tr_23-03-2023_aditamento.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Março, 2023 - 2ª Turma Recursal 2ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual pauta_2tr_sessao_virtual_14_03_23.pdf
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_virtual_16-03-2023.pdf
Pautas de julgamento - Pauta virtual - Abril, 2023 - 8ª Turma Recursal 8ª Turma Recursal Pauta do mês Abril, 2023 Tipo de pauta Pauta virtual _eproc_-_-_18-04-2023.pdf