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Comissão de Soluções Fundiárias

TRF2

Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

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Logotipo da Comissão de Soluções Fundiárias. Em um fundo azul, no centro há um desenho de uma paisagem que retrata um caminho de terra com prédios ao fundo, com um céu alaranjado e um sol amarelo. Em torno do desenho se lê "Comissão de Soluções Fundiárias", e, abaixo, "TRF2"

Apresentação

A Comissão de Soluções Fundiárias (CSF) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) foi instituída por meio da Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Seu principal objetivo é buscar a resolução pacífica de disputas territoriais que envolvam populações em situação de vulnerabilidade, abrangendo tanto áreas urbanas quanto rurais. O colegiado foi criado em consonância com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 828, que estabeleceu uma série de critérios essenciais para processos envolvendo despejos, e pode ser acionado tanto por decisão do juiz responsável pelo processo quanto por comunicação direta das partes envolvidas ou interessados no conflito.

Além disso, a CSF atua como um pilar fundamental de apoio ao juízo da causa, tendo como principal meta evitar o uso da força pública em situações de reintegração de posse. Para isso, prioriza o diálogo e a construção de soluções consensuais, reafirmando o compromisso do TRF2 com o respeito aos direitos fundamentais e à dignidade da pessoa humana. A Comissão é presidida por um Desembargador Federal, que exerce a função por um período de dois anos, sem possibilidade de recondução. Além da presidência, a Comissão é composta por cinco Juízes Federais na condição de membros titulares, cada um com um respectivo suplente designado. A seleção desses membros é feita a partir de uma lista de interessados, priorizando a antiguidade na carreira. A diversidade de experiências e a qualificação dos membros são essenciais para lidar com a complexidade dos conflitos fundiários.

Atribuições

A Comissão de Soluções Fundiárias possui um conjunto de atribuições:

  1. Visitas técnicas: Realiza inspeções presenciais nas áreas de conflito para entender a realidade local e elaborar relatórios detalhados que subsidiam as decisões.

  2. Interação interinstitucional: Mantém diálogo constante com outras Comissões de Soluções Fundiárias e diversos órgãos e Poderes buscando soluções conjuntas e integradas.

  3. Promoção de reuniões: Organiza encontros e deliberações para discutir os casos e definir as estratégias de atuação.

  4. Monitoramento de resultados: Acompanha de perto os desdobramentos e os impactos das intervenções realizadas, garantindo a efetividade das soluções propostas.

  5. Diálogo constante com o Juízo de origem: Atua como um elo de comunicação entre as partes envolvidas e o juiz responsável pelo processo judicial.

  6. Audiências de Mediação e Conciliação: Com a anuência do juiz da causa, conduz audiências de mediação e conciliação, tanto em processos de primeira quanto de segunda instância, criando um ambiente favorável à resolução do conflito.

Composição e Contatos

Presidência

Gabinete 1

 

Gabinete 2

 

Gabinete 3

 

Gabinete 4

 

Gabinete 5

 

Memórias de reunião lavradas (com respectivas pautas e resultados) / Pautas e atas

As pautas e atas das sessões da Comissão de Soluções Fundiárias são disponibilizadas no sistema e-Proc. Para visualizá-las, acesse a consulta pública das sessões de julgamento, selecione o Órgão Julgador Comissão de Soluções Fundiárias e clique em Consultar. Na tela seguinte serão disponibilizadas a Pauta e a Ata de cada sessão, identificadas pela data e hora de sua realização.

Notícias

Consulte as notícias relativas à Comissão de Soluções Fundiárias.

Atos Normativos do TRF2

Resolução TRF2 nº 51/2025

Altera e consolida o Regimento Interno da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Portaria PRES/TRF2 nº 354/2025

Designa a composição dos membros da Comissão de Soluções Fundiárias.

Atos Normativos do CNJ

Resolução nº 510/2023-CNJ

Regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis.

Resolução nº 454/2022-CNJ

Estabelece diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas.

Resolução nº 599/2024-CNJ

Institui a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas e diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia de acesso à justiça por pessoas e comunidades quilombolas.

Convenção nº 169-OIT

O Tratado da Organização Internacional do Trabalho (OIT) estabelece padrões de proteção aos povos indígenas e tribais garantindo respeito à identidade cultural, à autonomia e aos territórios tradicionalmente ocupados, sendo um compromisso vinculante do Estado brasileiro.

Banco de Decisões

STF – ADPF 828 – Prorrogação do Prazo de Vigência da Lei Federal nº 14.216/2021

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828 tratou da prorrogação da suspensão de despejos coletivos e remoções forçadas durante a pandemia de COVID-19. Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou a extensão dessa suspensão até 31 de outubro de 2022, considerando o contexto de crise sanitária e o aumento da vulnerabilidade social no período. A Corte reconheceu a necessidade de proteção temporária às famílias em situação de risco, destacando que a retomada dos cumprimentos de ordens de desocupação deveria ocorrer de forma gradual, humanitária e planejada, com respaldo normativo adequado.

STF – ADPF 828 – Regime de transição

No âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 828, o STF estabeleceu um regime de transição para a retomada gradual dos despejos suspensos na pandemia, incluindo entre as medidas a criação, pelos tribunais, de Comissões de Conflitos Fundiários voltadas à mediação institucional e à construção de soluções negociadas entre proprietários, ocupantes e poder público e a observância, pela administração pública, em eventuais remoções, de protocolos mínimos de proteção social, com comunicação prévia, concessão de prazo razoável e oferta de alternativas habitacionais ou abrigamento para grupos vulneráveis. A decisão serviu de base para a Resolução CNJ nº 510/2023, que instituiu as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias nos tribunais, reforçando a mediação institucional e a proteção a grupos vulneráveis em conflitos possessórios coletivos.

Notas Técnicas - Comissão Nacional de Soluções Fundiárias

Enunciados - Comissão de Soluções Fundiárias

Enunciados da I Jornada Direitos Humanos do TRF2

Casos distribuídos

O pedido de instauração do Incidente de Soluções Fundiárias é remetido à Presidência da CSF/TRF2 e, após, vai à livre distribuição a um dos Gabinetes que compõe a Comissão Regional de Soluções Fundiárias.

Para assegurar a visualização do Incidente corretamente, siga o passo a passo:

  1. Selecione e copie o número do Incidente que deseja visualizar

  2. Acesse a consulta processual pública

  3. Cole o numero do incidente no campo "Nº Processo"

  4. Preencha o código de segurança 

  5. Clique no botão "Consultar"

Incidentes de Soluções Fundiárias

Outras informações

Manual do Mediador

Convênios

Publicações

Galeria de Fotos da Atuação da Comissão de Soluções Fundiárias do TRF2

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