Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas – NUGEPNAC

Atos constitutivos

Resolução TRF2-RSP-2016/00033 e Resolução TRF2-RSP-2020/00052

Atribuições

A Comissão Gestora única tem por missão supervisionar as atividades do NUGEPNAC, no que diz respeito aos procedimentos administrativos decorrentes do julgamento de casos repetitivos (recursos especiais repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas), de incidentes de assunção de competência e de recursos extraordinários sob o regime da repercussão geral, bem como de monitoramento e sistematização das informações relativas ao julgamento das ações coletivas, no âmbito deste tribunal e dos tribunais superiores. Assim, a Comissão Gestora única é um órgão de planejamento estratégico, que estabelece metas e busca melhores soluções para o êxito do sistema de precedentes estabelecido pelo Código de Processo Civil de 2015 e maior efetividade do microssistema de tutela coletiva. A Comissão Gestora única tem sua composição estabelecida pela Portaria TRF2-PTP-2021/00080, de 26 de fevereiro de 2021, reunindo-se no mínimo a cada três meses, sob a Presidência do Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Composição da Comissão Gestora

Composição da Comissão Gestora - TRF2-PTP-2024/00374

• Desembargador Federal ALUISIO MENDES - Vice-Presidente (Presidente da Comissão Gestora);
• Desembargador federal MACÁRIO JÚDICE NETO, magistrado indicado pela 1ª Seção Especializada deste Tribunal;
• Desembargadora federal CLÁUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA, magistrada indicada pela 2ª Seção Especializada deste Tribunal;
• Desembargador federal ANDRÉ FONTES, magistrado indicado pela 3ª Seção Especializada deste Tribunal;
• Desembargador federal ALFREDO HILÁRIO DE SOUZA, magistrado indicado pela 4ª Seção Especializada deste Tribunal;
• Juíza federal MARIA AMÉLIA SENOS DE CARVALHO, magistrada indicada pela Presidência;
• Juiz federal ODILON ROMANO NETO, magistrado responsável pelo NUGEPNAC - art. 6º, §5º, da Resolução CNJ nº 235/2016;
• Juiz federal ALFREDO JARA MOURA, indicado pelo Coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NPSC2.

Memórias de reunião lavradas (com respectivas pautas e resultados)

• 1ª reunião da Comissão Gestora (06/06/2020)
• 2ª reunião da Comissão Gestora (25/10/2020)
• 3ª reunião da Comissão Gestora (12/07/2021)
• 4ª reunião da Comissão Gestora (20/09/2021)
• 5ª reunião da Comissão Gestora (13/12/2021)
• 6ª reunião da Comissão Gestora (30/05/2022)
• 7ª reunião da Comissão Gestora (12/12/2022)
• 8ª reunião da Comissão Gestora (13/03/2023)
• 9ª reunião da Comissão Gestora (15/12/2023)
• 10ª reunião da Comissão Gestora - ad referendum (30/08/2024)