Descrição:
O serviço permite o credenciamento e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, por serviços prestados em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada.
Público-alvo:
Advogados voluntários e dativos, tradutores, peritos, intérpretes e curadores.
Requisitos, documentos e informações necessárias para acessar os serviços:
Nome completo, CPF, número NIT ou PIS/PASEP, endereço completo, telefone, e-mail, nº do registro no Órgão de classe, Termo de Adesão, minicurrículo, documento que comprove inscrição no conselho da classe (peritos), diploma ou certificado de conclusão de curso ou outro meio que habilite o profissional ao idioma (intérpretes e tradutores) e declaração de recolhimento do INSS emitida pelo sistema AJG, caso haja recolhimento por outra fonte pagadora.
Principais etapas para processamento do serviço:
Para efetuar este cadastro, é necessário aceitar o termo de adesão e preencher os dados dos formulários. Os profissionais poderão efetuar consultas para obter a situação dos processos vinculados ao cadastro, desde a nomeação ao pagamento. As guias de encaminhamento poderão ser elaboradas, consultadas e impressas também pela Internet. O profissional poderá informar se efetua o recolhimento de impostos.
Forma de acesso:
Virtual: acessar o endereço eletrônico abaixo por meio da rede mundial de computadores (internet).
Previsão do tempo de espera para o atendimento:
Imediato.
Prazo máximo para a prestação do serviço:
20 dias (Lei nº 12.527/2011).
Local e contato para acessar os serviços:
https://www.trf2.jus.br/trf2/consultas-e-servicos/assistencia-judiciaria-gratuita-ajg
Dias e horários de funcionamento dos setores de atendimento:
O serviço está disponível todos os dias e em qualquer horário, ressalvada eventual indisponibilidade do portal.
Órgão:
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Unidade Organizacional:
Secretaria de Atividades Judiciárias
Órgão: TRF2
Público-alvo:
