JFRJ

Ações com causas de até 60 salários-mínimos ( Lei 10.259/2001).

A petição inicial poderá ser feita:

a) por advogado(a) ou defensor(a) público(a) ou

b) sem advogado(a) (jus postulandi).

Na hipótese de petição inicial sem advogado, você deverá elaborar e protocolar a sua própria petição inicial diretamente no sistema e-Proc. Caso não tenha condições de elaborá-la sozinho(a), poderá contar com o auxílio do setor de primeiro atendimento da Justiça Federal.

Para mais informações, consulte a página "Entrar com um processo no JEF sem advogado(a)."

Não. A opção pela modalidade Tramitação Ágil é oferecida somente para as ações do rito de Juizado Especial Federal (JEF), relativas à benefício previdenciário por incapacidade:

- auxílio-acidente;

- aposentadoria por incapacidade permanente (antes denominada aposentadoria por invalidez);

- benefício por incapacidade temporária (antes denominado auxílio-doença).

As partes deverão informar a discordância no primeiro momento em que se manifestarem nos autos do processo.

A discordância deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental. O juízo analisará os argumentos e, caso os acolha, o processo será redistribuído à Unidade Judiciária para onde havia sido distribuída originalmente.

As partes deverão informar a discordância no primeiro momento em que se manifestarem nos autos do processo.

A discordância deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental. O juízo analisará os argumentos e, caso os acolha, o processo será redistribuído à Unidade Judiciária para onde havia sido distribuída originalmente.

Além dos prazos de movimentação e conclusão, os prazos para a atividade de cumprimento de mandados e elaboração de cálculos, também são disciplinados pela Direção do Foro e Corregedoria. 

- para cumprimento de mandados, os oficiais de justiça têm o prazo de 35 dias, a contar da distribuição do mandado ao responsável;

- para elaboração de cálculos, o setor de contadoria tem prazos máximos para cumprimento, conforme a matéria: 
I - cível (servidores públicos): 75 dias; 
II - cível (tributárias): 90 dias;
III - cível (diversas): 90 dias; 
IV - criminal: 15 dias; 
V - revisionais e residuais: 55 dias; 
VI - execução fiscal: 15 dias; 
VII - previdenciária (sede ordinária): 90 dias; 
VIII - previdenciária (JEF): 90 dias;
IX- cível (JEF): 70 dias.

Base normativa:

Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região

Consolidação de Normas da Diretoria do Foro

Os bens que vão para Leilão Judicial são listados em um edital.

Esse edital contém as regras que você precisa seguir para poder comprar o bem.

As regras dos Leilões podem variar, portanto leia atentamente o edital antes de adquirir o bem.

As Varas publicam os editais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Para buscar editais de Leilão no DJEN, acesse e siga os seguintes passos:

   1) Selecionar o Estado no mapa do Brasil (p.ex., se for leilão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, selecionar o Rio de Janeiro);

   2) Selecionar TRF2;

   3)  No campo "Todos os meios", selecionar "Plataforma de Editais";

   4) Pesquisar por "Teor da comunicação", intervalo de tempo, número do processo ou nome da parte, conforme a sua necessidade de busca.

Algumas Varas, adicionalmente, também publicam editais na Página de Editais.

Os bens que vão para Leilão Judicial são listados em um edital.

Esse edital contém as regras que você precisa seguir para poder comprar o bem.

As regras dos Leilões podem variar, portanto leia atentamente o edital antes de adquirir o bem.

As Varas publicam os editais no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).

Para buscar editais de Leilão no DJEN, acesse e siga os seguintes passos:

   1) Selecionar o Estado no mapa do Brasil (p.ex., se for leilão da Justiça Federal do Rio de Janeiro, selecionar o Rio de Janeiro);

   2) Selecionar TRF2;

   3)  No campo "Todos os meios", selecionar "Plataforma de Editais";

   4) Pesquisar por "Teor da comunicação", intervalo de tempo, número do processo ou nome da parte, conforme a sua necessidade de busca.

Algumas Varas, adicionalmente, também publicam editais na Página de Editais.

Ações com causas de até 60 salários-mínimos ( Lei 10.259/2001).

A petição inicial poderá ser feita:

a) por advogado(a) ou defensor(a) público(a) ou 

b) sem advogado(a) (jus postulandi).

Na hipótese de petição inicial sem advogado, você deverá elaborar e protocolar a sua própria petição inicial diretamente no sistema e-Proc. Caso não tenha condições de elaborá-la sozinho(a), poderá contar com o auxílio do setor de primeiro atendimento da Justiça Federal.

Para mais informações, consulte a página "Entrar com um processo no JEF sem advogado(a)."

A competência das Varas Previdenciárias abrange o processamento e julgamento dos processos do Juízo Comum e dos Juizados Especiais Federais que versem sobre os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS).

Além disso, a 9ª, 12ª, 13ª, 25ª e 31ª Varas Previdenciárias da Capital detém a competência para processamento e julgamento dos feitos que envolvam propriedade industrial e intelectual, inclusive marcas e patentes.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo: 

• Competência territorial da Justiça Federal;
• Competência da Justiça Federal;
• Delegação de competências à Justiça Estadual.

VARAS CÍVEIS/PREVIDENCIÁRIAS             JEF CÍVEL/PREVIDENCIÁRIA

Se você já cadastrou uma demanda de Juizado Especial Federal (JEF) no 1° Atendimento Online,  nas opções abaixo, você poderá acompanhar a sua demanda, solicitar informações e anexar novos documentos.

Consultar demandas cadastradas:

              até 11/05/2025                                           a partir de 12/05/2025 

ATENÇÃO: Se você é parte em um processo do Juizado Especial Federal Cível ou Previdenciário, a forma de consulta e acompanhamento é a mesma de um processo comum da Área Cível ou Previdenciária.

- embargos à execução;

- habeas corpus;

- habeas data;

- ação popular;

- agravo de instrumento;

- processos do Juizado Especial Federal (JEF) em fase inicial.

Observação: é importante saber que, nos processos de JEF, se a pessoa não tiver direito à gratuidade de Justiça,  e quiser entrar com recurso contra a sentença, precisará pagar as custas do processo.

Importante: NÃO CONFUNDIR COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, a qual é obtida diretamente no site da CEF,  cuja destinação é diferente.

Para mais informações, acesse:

• Custas Judiciais da Justiça Federal;
• Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justica Federal - 2025

O valor dos honorários está previsto na Resolução 937/2025 do CJF e a solicitação de pagamento é feita diretamente pela Vara Federal responsável pelo processo.

1- quando houver algum impedimento da ordem da ordem de pagamento na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório: conforme exemplos abaixo:

- CPF do(a) beneficiário(a) irregular junto à Receita Federal; 

- falecimento do(a) beneficiário(a) após a expedição;

- cessão de crédito noticiada após a expedição.

2- nos casos de depósito judicial nos autos, não relativos à RPV ou Precatório.

 

ATENÇÃO: Em regra, não é necessária a expedição de alvará judicial para possibilitar o saque dos valores depositados em decorrência de RPV ou Precatório.
O Precatório ou RPV é depositado diretamente em conta aberta em nome da parte beneficiária, que realiza o saque diretamente no Banco com seus documentos pessoais.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo: 

• Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPVS);
• Como sacar o Alvará de Levantamento".

Substabelecimento não é mais como antes, pela juntada como simples anexo a uma petição. Agora, é uma ação dentro do processo, que altera automaticamente a autuação, sem necessidade posterior de providência/alteração pelos(as) servidores. Selecione com cuidado, dentre as opções, com ou sem reservas, e promova a atualização da autuação para receber corretamente futuras intimações.

Veja também o manual de Substabelecimento

Substabelecimento não é mais como antes, pela juntada como simples anexo a uma petição. Agora, é uma ação dentro do processo, que altera automaticamente a autuação, sem necessidade posterior de providência/alteração pelos(as) servidores. Selecione com cuidado, dentre as opções, com ou sem reservas, e promova a atualização da autuação para receber corretamente futuras intimações.

Veja também o manual de Substabelecimento.

- embargos à execução;

- habeas corpus;

- habeas data;

- ação popular;

- agravo de instrumento;

- processos do Juizado Especial Federal (JEF) em fase inicial.

Observação: é importante saber que, nos processos de JEF, se a pessoa não tiver direito à gratuidade de Justiça,  e quiser entrar com recurso contra a sentença, precisará pagar as custas do processo.

Importante: NÃO CONFUNDIR COM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL, a qual é obtida diretamente no site da CEF,  cuja destinação é diferente.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo:

• Custas Judiciais da Justiça Federal;
• Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos na Justica Federal - 2025

1- quando houver algum impedimento da ordem da ordem de pagamento na Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório: conforme exemplos abaixo:

- CPF do(a) beneficiário(a) irregular junto à Receita Federal; 

- falecimento do(a) beneficiário(a) após a expedição;

- cessão de crédito noticiada após a expedição.

2- nos casos de depósito judicial nos autos, não relativos à RPV ou Precatório.

 

ATENÇÃO: Em regra, não é necessária a expedição de alvará judicial para possibilitar o saque dos valores depositados em decorrência de RPV ou Precatório.
O Precatório ou RPV é depositado diretamente em conta aberta em nome da parte beneficiária, que realiza o saque diretamente no Banco com seus documentos pessoais.

Para mais informações, consulte as páginas abaixo: 

• Precatórios e Requisitórios de Pequeno Valor (RPV)
• Como sacar o Alvará de Levantamento
   

O valor dos honorários está previsto na Resolução 937/2025 do CJF e a solicitação de pagamento é feita diretamente pela Vara Federal responsável pelo processo.

a) Os honorários de sucumbência são os valores pagos pela parte perdedora de um processo ao(à) advogado(a) da parte vencedora. O(A) advogado(a) será considerado(a) beneficiário(a) de RPVs ou Precatórios, tanto nos casos de honorários de sucumbência quanto nos de recebimento de honorários contratuais. 
 

Observação: A principal diferença, em termos práticos (para fins do pagamento de RPVs e Precatórios), é que os honorários de sucumbência possuem autonomia em relação ao crédito da parte, podendo ser cobrados diretamente pelo(a) advogado(a) e enviados em requisição própria. Já os honorários contratuais são acessórios ao crédito principal e, por isso, podem sofrer, por exemplo, bloqueio ou cancelamento, no caso do crédito principal ser atingido.

b) Os honorários contratuais são negociados diretamente entre o(a) advogado(a) e seu cliente e correspondem a uma parcela do valor que a parte tem a receber. 
Por esta razão,  o valor a ser considerado para definir se o pagamento será feito por precatório ou RPV, corresponde ao valor total (o valor devido à parte somado à parcela dos honorários contratuais).
Por este motivo também, o tipo de requisição (precatório ou RPV) da parcela dos honorários contratuais é o mesmo tipo de requisição do valor devido à parte.
Por fim, em regra, não é possível emitir uma ordem de pagamento só para os honorários contratuais. O pagamento só poderá ser feito se, ao mesmo tempo, for cadastrado o valor que será pago à pessoa que contratou o(a) advogado(a);

c) Os pagamentos decorrentes de precatórios e de RPVS serão depositados em conta judicial remunerada e individualizada para cada beneficiário(a), com as seguintes informações: agência, conta e banco depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) para saque. Em regra, não é necessária a expedição de alvará judicial. Essa informação constará automaticamente no processo, logo que determinada pelo tribunal a ordem de pagamento;

d) Se o valor que você tem a receber for de até 60 salários mínimos, o pagamento será feito por RPV;

    Se o valor for maior que 60 salários mínimos, o pagamento será feito por precatório.

É possível renunciar ao valor que exceda 60 salários mínimos, para que seja expedida a RPV, mesmo que a ordem já tenha sido enviada ao Tribunal. A soma do valor da pessoa beneficiária com os honorários contratuais do(a) advogado(a) não pode ultrapassar o limite de 60 salários mínimos (Resolução nº 822/2023-CJF). A renúncia deve ser apresentada no Juízo da Execução.

ATENÇÃO: a renúncia ao valor excedente a 60 salários mínimos para receber por RPV não se confunde com a renúncia ao teto dos juizados especiais federais, exigida na inicial, para fins de fixação do rito de JEF.

IMPORTANTE: Os Precatórios e RPVs serão atualizados, de forma automática, até a data do pagamento (art. 7º da Resolução 822/2023 do CJF).

Para mais informações, consulte a página "Precatórios Federais e Requisições de Pequeno Valor (RPVs).