JFRJ

As custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, são cobradas de acordo com as normas estabelecidas na Lei n° 9.289/1996 e a Resolução 784/2022 do CJF

A cobrança de custas referentes aos serviços prestados é regida pelos artigos nº 142 a 148 da  Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (TRF2-PVC-2018/00011).

Informações complementares estão disponíveis nos documentos abaixo:

• Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal

• Manual de Custas Judiciais do e-Proc

1) EVITE ERRO DE PAGAMENTO

Para evitar problemas com o recolhimento, observe as seguintes recomendações importantes:

• Não há recolhimento de custas para as ações de Juizados Especiais Federais – exceto se a parte vencida desejar recorrer.

• No caso de ajuizamento de ações, o advogado deve proceder ao cálculo conforme as normas vigentes. Posteriormente, o juízo poderá determinar o recolhimento complementar, se entender necessário.

• Em qualquer ação, o valor das custas deve ser calculado pelo advogado e deverá considerar a situação do processo e a exatidão de recolhimentos anteriores. Apenas a secretaria da vara federal em que tramita o processo pode esclarecer dúvidas sobre essa questão.

• Para evitar o recolhimento equivocado de outras receitas da União pelo código de custas judiciais na GRU, deve-se verificar a informação nos autos e/ou consultar a secretaria da vara de origem do processo, além de observar as orientações do Tesouro Nacional, inclusive quanto a forma de recolhimento de honorários de sucumbência.

• Nos casos de recolhimentos de custas em duplicidade ou em valor superior ao devido, poderá ser solicitado o ressarcimento, seguindo o procedimento específico.
  
  CLIQUE AQUI (Perguntas e Respostas) 

2) COMO CALCULAR O VALOR DAS CUSTAS JUDICIAIS

• Valor da UFIR - 1,0641

Os valores totais de custas têm o valor mínimo de R$ 10,64 e máximo de R$ 1.915,38, conforme  normas estabelecidas na Lei n° 9.289/1996 e a Resolução 784/2022 do CJF.

A mencionada lei também dispõe no art. 14 que é facultativo à parte recolher METADE DAS CUSTAS no momento da propositura da ação e outra metade poderá recolher caso recorra da sentença.

As tabelas abaixo trazem os valores integrais:

*Obs.: No ajuizamento, o recolhimento é de 0,5% do valor da causa. Aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de 5 dias, sob pena de deserção. 

**Obs.: No caso do Art. 10 da Lei n. 4.717/65 (Ação Popular), as custas devem ser recolhidas ao final do processo.

*Obs.: As custas serão recolhidas pelo vencido da ação. (exceções: Ministério Público e demais pessoas jurídicas de direito público - art. 4º da Lei 9.289/96)

3) PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS VIA PAGTESOURO POR PIX OU CARTÃO DE CRÉDITO

A partir da versão 9.19 do e-Proc (21/03/2026), já é possível realizar o pagamento via Pix ou Cartão de Crédito com a guia gerada por dentro do sistema.

Para pagamento de custas judiciais por meio de PIX ou Cartão de Crédito, acesse o Portal PagTesouro-GRU 

Selecione o órgão arrecadador 12000 – Justiça Federal, a Unidade Gestora Arrecadadora 090016 – Justiça Federal de Primeiro Grau RJ e o serviço 030993 – Custas Judiciais SJRJ (Portal STN).

Tela exemplificativa:

É indispensável preencher o campo “Número de referência” com o número do processo a que se refere o recolhimento ou, caso ainda não tenha sido realizada a distribuição, com algum dado de referência que permita a individualização das custas, como, por exemplo, número do processo administrativo, número da CDA etc.

Tela exemplificativa:

Veja aqui as instruções gerais para recolhimento de custas:

Intrução para Preenchimento sítio do TN

Emitir GRU no sítio do TN

Consultar pagamentos de GRU via PIX

       CLIQUE AQUI (Perguntas e Respostas) 

4) CERTIDÕES E CARTAS DE SENTENÇA

A emissão de certidão acerca do que consta nos processos, em trâmite ou arquivados, mediante processamento eletrônico de dados é regida artigos nº 142 a 148 da  Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região (TRF2-PVC-2018/00011).

5) GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO

Em caso de pedido de gratuidade de justiça deverá ser apresentada a declaração de hipossuficiência.

São isentos do recolhimento de custas:

1. Artigo 4º da Lei n. 9.289/96 (União, Estados, Municípios, etc)
2. Artigos 5º e 7º da Lei n. 9.289/96 (Habeas Corpus, Habeas Data, Embargos à Execução ou Reconvenção)
3. Artigo 18 da Lei n. 7.347/85 (Ação Civil Pública)
4. Artigo 31 da Lei n. 6.855/89 (FHE)
5. Artigo 12 do Decreto-Lei n. 509/69 (ECT)
6. Fase do processo - Lei n. 11.232/05 (Cumprimento de Sentença)

6) SERVIÇOS PRESTADO

Desarquivamento de autos: sem cobrança de custas, devendo ficar à disposição da parte interessada pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Autenticação de cópias de peça processual: sem cobrança de custas, devendo a cópia ser providenciada pelo próprio interessado.

Listagem em anexo.

Resultado em anexo.

Informamos que a partir de 04/10/2021, quando for ajuizada ação indicando como assunto um daqueles elencados no Ramo 13 - “Direito de Saúde”, o e-Proc acrescentará o campo “ADICIONAR” ao lado do assunto.

Ao clicar nesse campo ADICIONAR, o sistema abrirá um leque de opções para medicamentos, podendo ser selecionada mais de uma opção. Caso o medicamento não esteja na lista, será possível ao usuário digitar. Essa informação constará na capa do processo.​