Atas de julgamento - Pauta virtual - Outubro, 2024 - 4ª Turma Recursal
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4ª Turma Recursal
Atas de julgamento - Pauta virtual - Julho, 2024 - 4ª Turma Recursal
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Atas de julgamento - Pauta virtual - Junho, 2024 - 4ª Turma Recursal
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Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Dezembro, 2019 - 4ª Turma Recursal
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Pauta ordinária
Pautas de julgamento - Pauta de mesa - Dezembro, 2019 - 4ª Turma Recursal
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Pauta de mesa
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Novembro, 2019 - 4ª Turma Recursal
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Pauta ordinária