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Atas de julgamento - Pauta ordinária - Março, 2023 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Março, 2023 Tipo de pauta Pauta ordinária 16/03/2023 - ORDINÁRIA
Pautas de julgamento - Pauta ordinária - Fevereiro, 2024 - 1ª Turma Recursal 1ª Turma Recursal Pauta do mês Fevereiro, 2024 Tipo de pauta Pauta ordinária sessao_presencial_22-02-2024.pdf
