CJF amplia controle sobre a expedição e a negociação de precatórios federais

Presidente do CJF e do STJ, Ministro Luis Felipe Salomão, determinou o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e RPVs

O Presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Luis Felipe Salomão, determinou na terça-feira (6/10) o cumprimento imediato de medidas para ampliar o controle sobre a expedição de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). A decisão exige que o direito ao crédito e o valor devido estejam definitivamente definidos, ressalvada a possibilidade de pagamento de parcela autônoma e efetivamente incontroversa.

O Ministro também assinou nova norma que altera a Resolução CJF 983/2026 e será submetidas ao referendo do colegiado na próxima semana, mas as medidas urgentes já devem ser cumpridas.

As regras impedem a emissão de requisições antes do encerramento das discussões judiciais sobre o crédito e vedam o uso de bloqueios ou restrições de saque para contornar essa exigência. Também preveem o cancelamento de requisições expedidas em desacordo com os requisitos, após a verificação de sua regularidade.

Transparência

O Ministro Salomão recomenda ainda que os magistrados adotem cautelas na análise da cessão de créditos, operação em que o credor transfere a terceiros o direito de receber o pagamento. Entre elas estão a transparência das condições econômicas, a informação adequada ao credor e a confirmação de que ele concordou livremente com a negociação, conforme orientações do Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal.

Além disso, comunicou as providências ao Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, em resposta ao ofício no qual o decano manifestou preocupação com a regularidade da expedição e da cessão de precatórios. Os documentos também foram encaminhados ao Corregedor-Geral da Justiça Federal, Ministro Mauro Campbell Marques, para adoção das providências cabíveis.

Confira a matéria do CJF com os links da decisão, da íntegra da resolução e do ofício enviado ao Ministro Gilmar Mendes.