EDITAL Nº 500004881436
PRAZO DO EDITAL: 20 (vinte) dias.
O DOUTOR GUSTAVO MOULIN RIBEIRO, JUIZ FEDERAL DA VARA DE LINHARES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI, FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que ficam:
CITADOS os manifestantes não identificados ocupantes da Rodovia ES-010 na manifestação iniciada no dia 22/10/2025, na forma do art. 554, § 1º, do Código de Processo Civil, para conhecimento de todos os atos e termos da ação, ficando cientes de que não contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335, ressalvadas as hipóteses do art. 229, ambos do Código de Processo Civil, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do CPC.
Registre-se que o objeto da ação, inicialmente distribuída como tutela antecipada antecedente e posteriormente convertida em procedimento comum, consiste na concessão de tutela inibitória para que os requeridos se abstenham definitivamente de realizar novos bloqueios ou obstruções do Ramal Piraqueaçu da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), no Município de Aracruz/ES, e na Rodovia ES-010.
Registre-se ainda que a decisão de evento 150, DESPADEC1 rejeitou o aditamento da petição inicial quanto ao pedido de tutela inibitória referente ao Ramal Piraqueaçu da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), no Município de Aracruz/ES, e admitiu o aditamento da petição inicial no tocante ao pedido de tutela inibitória referente à Rodovia ES-010, com fundamento no art. 303, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em caso de revelia, a Defensoria Pública da União será nomeada curadora especial dos ocupantes (art. 72, parágrafo único e art. 257, IV do CPC).
SEDE DO JUÍZO: Av. Hans Schmogger, 808, Bairro Nossa Senhora da Conceição, Linhares/ES, CEP 29.900-495.
HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 12 às 17 horas (público em geral) e 12 às 19 horas (advogados).
O inteiro teor do processo está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br/, menu "Consulta pública de processos", mediante a digitação do NÚMERO DO PROCESSO (5004768-35.2025.4.02.5004) E DA CHAVE DO PROCESSO (149474342225).
Dado e passado nos autos do processo em epígrafe, subscrito pelo Diretor de Secretaria, por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal.
Linhares/ES, 25/08/2026.
Documento eletrônico assinado por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO, Juiz Federal, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 2ª Região nº 17, de 26 de março de 2018. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://eproc.jfes.jus.br, mediante o preenchimento do código verificador 500004881436v5 e do código CRC 17cdb924.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GUSTAVO MOULIN RIBEIRO
Data e Hora: 25/08/2026, às 18:15:42