EDITAL Nº 500004714827
O DOUTOR WELLINGTON LOPES DA SILVA, JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE LINHARES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO, NA FORMA DA LEI,
FAZ SABER a todos que o presente Edital, com prazo de 15 (QUINZE) dias, virem, ou dele notícia tiverem, que, nos autos da AÇÃO PENAL N. 5002890-75.2025.4.02.5004/ES, foi oferecida denúncia, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, recebida em 25/08/2025, em face de RENATO CÉSAR CASARA, inscrito no CPF sob o nº 472.779.710-00. Assim, como não foi possível citá-lo pessoalmente, por estar em local não sabido (art. 361 do CPP), e para que no futuro não alegue ignorância: 1º) CITA o referido acusado para responder à acusação por escrito, no prazo de dez (10) dias, por incurso nas penas do artigo 334-A, § 1º, inciso II, e § 3º, do artigo 180, §§ 1º e 6º, do artigo 288 e do artigo 299, todos do Código Penal; bem como do artigo 40, § 1º e artigo 69, ambos da Lei nº 9.605/98; 2º) CIENTIFICA-O de que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação (nos termos do art. 396-A do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/08); e de que, caso não indique o endereço das testemunhas ou não requeira a sua intimação, deverá trazê-las independentemente de intimação; e 3º) CIENTIFICA-O, ainda, de que a resposta escrita deverá ser apresentada por advogado; caso não tenha condições de constituir advogado, deverá procurar esta secretaria solicitando a designação da Defensoria Pública da União, a quem incumbirá atuar em sua defesa, apresentando a resposta escrita à acusação. E, para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, manda passar o presente Edital de Citação, o qual será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região, no sítio virtual do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Outrossim, faz saber que a sede deste Juízo situa-se à Av. Hans Schmoger, n. 808, Bairro Nossa Senhora da Conceição - CEP: 29.900-495 - Fone: (27) 3048-0717 - E-mail: 01vf-lin@jfes.jus.br. - Dado e passado na Secretaria da Vara Federal de Linhares/ES, Subseção Judiciária do Espírito Santo, na data da assinatura eletrônica.