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Como ajuizar uma ação no rito dos Juizados Especiais Federais?

JFRJ

Última modificação
4 Abril, 2025

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram convertidos em Varas Federais por força da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, que passam também a julgar causas mais simples, com valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. 

Caso você não tenha advogado ou defensor público, o Primeiro Atendimento da Justiça Federal pode elaborar a petição inicial e distribuir sua ação judicial para apreciação e decisão de um juiz(a). 

Clique aqui e saiba mais.