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Processos com rito de Juizados Especiais

JFRJ

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Última modificação
26 Março, 2025

Os Juizados Especiais Federais (JEFs) foram convertidos em Varas Federais por força da Resolução TRF2-RSP-2024/00055, que passam também a julgar causas mais simples, com valor limitado a 60 (sessenta) salários mínimos. 

A demanda será processada pelo Primeiro Atendimento e a ação judicial será distribuída a uma Vara Federal com competência para processar e julgar um processo no rito dos juizados especiais federais.

Clique abaixo e veja o passo a passo para cadastrar uma demanda, sem assistência de advogado ou defensor público.

Última modificação
18 Junho, 2024

Confira a relação de documentos necessários e importantes para o início do seu processo. Acesse aqui a relação!