Boas práticas e pesquisas das redes de inteligência marcam o segundo dia do Congresso Prevenção de Conflitos Previdenciários*

O Congresso Prevenção de Conflitos Previdenciários: desafios, boas práticas e perspectivas para o futuro foi retomado, na quarta-feira (11/3), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília (DF). O segundo dia de atividades teve início com a realização de painéis dedicados à apresentação de pesquisas e experiências voltadas à prevenção de litígios previdenciários.

A programação foi aberta com o painel “Resultados das pesquisas das redes de inteligência da Justiça Federal — dupla competência previdenciária”, no qual foram apresentados estudos e diagnósticos produzidos no âmbito das redes de inteligência da Justiça Federal sobre os desafios relacionados à tramitação de demandas previdenciárias em regimes de dupla competência.

O debate foi mediado pela juíza estadual auxiliar da vice-presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Beatriz Fruet de Moraes, que evidenciou a importância de refletir sobre o sistema de justiça como um todo: “É importante aperfeiçoar a função jurisdicional não apenas dando uma resposta individual para problemas que recebemos diariamente nos mais diversos tribunais e cortes do Brasil. É preciso pensar soluções coletivas e sistêmicas. Muitas vezes são essas que irão enfrentar os conflitos e os problemas de forma mais efetiva.”

A primeira exposição foi conduzida pela juíza federal Luisa Hickel Gamba (TRF4), a qual destacou o trabalho que levou a rede de inteligência dos Juizados Especiais Federais (JEFs) a se concentrar em estudos sobre a matéria previdenciária,  foco de dissonâncias jurisprudenciais e sobrecarga de ações. A conferencista apresentou propostas de redesenho da competência previdenciária construídas pela rede, entre elas “deixar exclusivamente no JEF toda a competência previdenciária e no rito comum toda a competência cível e residual”, “usar a complexidade da causa como causa de exclusão da competência dos JEFs” e “diminuir o valor da causa definidor da competência para 40 salários-mínimos.”

Complementando, a juíza federal Eliana Maia Di Pierro (TRF3) destacou que há uma “clara inexistência na integração dos fluxos recursais” e que é nesse âmbito que as redes de inteligência têm a missão de atuar para promover essa interligação, sem prejuízo a outros núcleos da administração judiciária no aspecto gerencial. Segundo a painelista, a dupla competência previdenciária é mais do que um problema processual: revela uma falha de coerência institucional. “É estrutural, sistêmico e recursal. Afeta a coerência decisória do sistema como um todo, não apenas a distribuição de feitos entre ritos”, afirmou.

Exemplos

Na sequência, foi realizado o painel “Boas práticas – prevenção de conflitos previdenciários”, com a apresentação de iniciativas e experiências institucionais voltadas ao aprimoramento do tratamento das demandas previdenciárias e à redução da litigiosidade.

Ao mediar os debates, a juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CG), Vânila Cardoso André de Moraes, destacou que o evento trouxe uma perspectiva desafiadora e necessária porque o sistema carece de inovações. “Passando pelo trabalho das oficinas, percebi a dificuldade que ainda temos de discutir o tema. Por isso, a importância a de se iniciar um novo caminho. Existe a necessidade de consenso e da pacificação desses temas antes mesmo que cheguem ao Judiciário”, enfatizou.

Iniciando o painel, a procuradora federal Dora Maynart tratou da “Padronização de critérios técnicos para a prevenção”. Ela discorreu acerca da urgência de uniformização dos critérios técnicos utilizados no processo administrativo e judicial. “Um dos motivos do excesso de judicialização é que não existe uma deferência ao processo administrativo. Em outro aspecto, podemos citar o desafio enfrentado perante as mudanças tecnológicas, mas acredito que iremos caminhar para uma interoperabilidade entre os sistemas”. E concluiu: “A judicialização previdenciária é um problema complexo, não vai acabar no momento em que os critérios adotados forem uniformes, mas certamente será racionalizada.”

Em outro aspecto das apresentações, o procurador-chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (PFE/INSS), Elvis Garcia, afirmou que pequenas mudanças institucionais trariam grandes benefícios para a (o) cidadã(ão) e desafogariam o Judiciário. Como propostas de boas práticas, o painelista citou dois aspectos:  institucionalidade e alterações nos cadastros de beneficiárias(os). “Com diálogo entre as instituições e o espírito colaborativo para buscar soluções para a prevenção de litígios, certamente conseguiremos reduzir esse número de demandas. Já sobre os cadastros, é algo que eu acredito que tenha grande potencial de auxiliar na prevenção de litígios. Se tivermos um cadastro solido alguns dos gargalos já diminuem.”, ressaltou.

A presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Gisele Kravchychyn, analisou que o aprofundamento da desjudicialização efetiva não se resume aos números, mas deve se preocupar, principalmente, em não afetar os direitos das(os) seguradas(os). “Precisamos dar ferramentas para que os trabalhadores tenham acesso ao devido processo legal. É preciso fortalecer o processo administrativo e a prova administrativa; os sistemas também precisam estar estáveis, para que possamos, ouvindo mais a sociedade, exigir mais explicabilidade, mais transparência e fortificar a estrutura existente”, ponderou.

Por fim, o desembargador federal do TRF6 Grégore Moreira de Moura compartilhou ideias relacionadas às alterações estruturais necessárias para a prevenção de conflitos previdenciários. O magistrado enfatizou a importância da articulação entre as instituições: “Qualquer mudança de sistema afeta a vida de milhões de pessoas. Quando nos colocamos no lugar do outro e nos sentamos para dialogar, vemos que não é tão fácil mudar a realidade do outro, mas a Justiça Colaborativa, como a que estamos tentando fazer aqui neste evento, contribuirá para evitar a judicialização.”