Secretaria de Estado de Saúde (NAT)

Encaminhamento às Varas e Juizados vinculados à Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro, de subsídios técnico-normativos para análise de pedidos de liminar e tutela provisória nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo Poder Público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos médicos não: emergenciais (consultas, exames, cirurgias e internação hospitalar). 

Acordo de Cooperação JFRJ-ACC-2024/00005

Publicação DOU e DJE