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Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP

JFRJ

Objeto

Acolhimento de beneficiários de penas e medidas alternativas à prisão e monitoramento eletrônico de apenados e réus.

Acordo de Cooperação nº JFRJ-ACC-2023/00004

Publicação DOU/DJE

Nº de acordo / termo
JFRJ-ACC-2023/00004
CNPJ
05482345000142
Data da assinatura
Número do processo
JFRJ-ADM-2023/01427
Vigência - início
até