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Secretaria Municipal de Saúde (Penas Alternativas)

JFRJ

Objeto

Acordo de cooperação para viabilizar programas de monitoramento de penas e medidas alternativas à prisão.

Acordo de Cooperação JFRJ-ADM-2018/00040

Publicação DOU

Publicação DJE

Nº de acordo / termo
JFRJ-ADM-2018/00040
CNPJ
05424540000116
Data da assinatura
Número do processo
JFRJ-ADM-2018/00040
Vigência - início
até