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Objeto

Prestação de assistência jurídica gratuita aos jurisdicionados desassistidos de advogado ou defensor que pretendam ingressar com ações ou estejam demandando em processos em curso perante as Varas Federais da Subseção Judiciária de Duque de Caxias, pela Universidade UNIGRANRIO AFYA.

Acordo de Cooperação SJRJ Nº 8/2025
Publicação

Nº de acordo / termo
SJRJ Nº 8/2025
CNPJ
29.403.763/0001-65
Data da assinatura
Número do processo
0018286-13.2025.4.02.8001
Vigência - início
até